execuçao fiscal

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AULA 8. EXECUÇÃO FISCAL

1. OBJETIVOS DA AULA

Avaliar a pertinência da utilização do Poder Judiciário para a cobrança de dívidas fiscais do próprio Estado
Refletir sobre a possível transferência desta atividade para a esfera administrativa e suas possíveis implicações na esfera dos direitos e garantias individuais

2. EXECUÇÃO FISCAL: NOTAS PROCEDIMENTAIS

A execução fiscal, regrada por lei específica (Lei n. 6.830/80) consiste na cobrança judicial, pelos entes Estatais (município, Estado, Federação), de créditos provenientes de tributos não pagos, de acordo com o seguinte fluxograma.

Fonte: CEBEPEJ, 2007.

Recente pesquisa realizada pelo CEBEPEJ (Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais) em parceria com o Ministério da Justiça revela que, nos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro, a execução fiscal responde por cerca de 50% (cinqüenta por cento) de toda a movimentação processual da Justiça estadual (executivos municipais e estaduais).
Isto significa que metade das demandas distribuídas anualmente nesses Estados é ajuizada pelo Poder Executivo, que é, portanto, o maior litigante nos Tribunais de Justiça dessas duas importantes unidades da federação, conforme demonstra a Tabela I.

Tabela I: Participação da execução fiscal na movimentação processual (TJSP, TJRJ, TJRS e Justiça Federal)
Fonte
Ano
Total de ações em tramitação
Execuções fiscais em tramitação(1)
Proporção
TJ-SP(2)
2001
10.290.825
5.619.950
54,6%

2002
10.442.324
5.355.542
51,3%

2003
11.747.103
5.967.490
50,8%

2004
13.403.469
6.667.014
49,7%

2005
14.807.087
7.557.319
51,0%
TJ-RJ(3)
2001
3.176.100
1.416.760
44,6%

2002
3.696.690
1.764.214
47,7%

2003
4.270.270
2.103.553
49,3%

2004
4.886.023
2.472.940
50,6%

2005
5.304.183
2.971.291
56,0%
TJ-RS(4)
2001
1.240.614
307.026
24,7%

2002
1.633.879
413.125
25,3%

2003
2.088.352
523.086
25,0%

2004
2.297.188
558.872
24,3%

2005
2.545.112
633.572

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