Exceção de pré-executividade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE-MT.

APENSO
PROCESSO N°

FULANO DE TAL, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade RG nº SSP-MT, CPF-MF sob nº , residente e domiciliado à Rua Cáceres, nº 1.183, Bairro Modulo 05, Primavera do Leste-Mt, nos AUTOS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, que lhe move ROMUALDO DOS SANTOS, em tramite por este Vara, por seus advogados que esta subscrevem, vem tempestivamente e respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fulcro no art. 844 da CLT, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

BREVE RELATO DA RECLAMATÓRIA

O Exequente propôs inicialmente Reclamação Trabalhista contra a Empresa Quebra Coco Construções e Incorporações Ltda – EPP, e Prefeitura do Município de Campo Livre-Mt, tendo obtido êxito de maneira parcial sua pretensão. Irresignada pela sentença condenatória, o Município de Campo LivreMt, recorreu da sentença ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho para excluir do polo passivo da Reclamação, sendo este contemplado com o provimento do Recurso Ordinário pela Egrégia Corte Laboral, que acatou os argumentos elencados na peça recursal, excluindo com isso do polo passivo reclamatório. Transitado em julgado, fora apresentado os cálculos devidamente atualizados e homologados pelo juízo que presidia o feito, devidamente intimado para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias nos termos do art. 475-J do CPC, via advogado por meio do DJE, quedou inerte a Executada, sendo em novo despacho, aplicado a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, como também solicitado a penhora BACEN-JUD em contas correntes e aplicações financeiras, e ainda RENA-JUD, visando constatar existência de veículos em nome da Executada. Restou infrutíferas as determinações acima, já em novo impulso, requisitou informações a Receita Federal da ultima declaração de renda da empresa Executada,