Exceção de pré executividade

EXMA. DRª. JUIZA DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___, ___

Ação de Execução Fiscal nº ___
Exequente: ___
Executado: ___
Ato Judicial: Exceção de Pré-Executividade

______, Sociedade Empresária, atuando no ramo de ___, estabelecida na ___, CEP número ___, zona rural do Município de ___, Estado de __, inscrita no CNPJ sob número ___, através de ___, (qualificação), na qualidade de Sócia Proprietária, neste ato devidamente representada por seu procurador, ___, já devidamente qualificado no instrumento de procuração em anexo, e-mail, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, tendo em vista o Processo de Execução Fiscal em epígrafe, movido pelo mesmo e que tramita neste juízo, para tanto dizendo e requerendo o que segue:

O ESTADO ___, mediante a acima mencionada Ação de Execução Fiscal, pretende a cobrança da ora EXCIPIENTE, a importância de R$ 25.796,20 atualizados até 18/03/2014, relativamente ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, multa e juros referente a Certidão de Dívida Ativa de número ___ expedida em ___.
Para sua surpresa a excipiente foi citada através de correspondência registrada com Aviso de Recebimento a respeito da Ação de Execução Fiscal em epígrafe momento em que tomou conhecimento do crédito tributário constituído pelo exeqüente, ora EXCEPTO Estado ___.
Entendendo ser plenamente pertinente, maneja a presente Exceção, e para isso traz à discussão as matérias que seguem, visando à acolhida e procedência da peça defensiva.

PRELIMINARMENTE,
O Estado do ___ é carecedor da ação, pois ausente a regular notificação ao sujeito passivo da obrigação na constituição do débito, requisito indispensável à validade da Certidão de Dívida Ativa nos termos do artigo 145 do CTN, bem como exigência do inciso VI do parágrafo 1º do artigo 17 da lei Estadual 6.537/73 (in verbis) para constituição do Auto de Lançamento, o que