Exce o de Pr Executividade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ FEDERAL DA _______ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO ___________

Execução Judicial nº __________________________

NOME DA EMPRESA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPF sob o n._____________, com sede _____________, n.º ___________, ________, CIDADE/ESTADO, CEP: ________, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seus advogados que esta subscrevem, conforme procuração em anexo, suscitar

EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE

pelos motivos e fatos demonstrados adiante.

I. DA JUSTIÇA GRATUITA:

Ab initio, o Executado, ora Excipiente, requer os benefícios da Justiça Gratuita, por ser pobre na forma da lei, não podendo arcar com as custas processuais sem prejuízo da manutenção da empresa, isso porque, trata-se de uma empresa familiar que preza pelo interesse social, relevante na manutenção da empresa em funcionamento, deferindo a Justiça Gratuita, estará Vossa Exa., evitando a extinção de empregos que, de regra, são a única fonte de sustento para a maior parte dos trabalhadores e suas famílias, tudo com fundamento na Lei 1.060/50 e na própria Carta Magna, art. 5º, LXXIV.

II. DOS FATOS

Em (mês/ano), a Fazenda Pública propôs execução fiscal contra ______________________, que se refere ao suposto não recolhimento do Simples Nacional conforme se constata da respectiva certidão da dívida ativa, tendo-se atribuído à causa o valor de ___________ (XXXX).

Ocorre que, a referida empresa passou por mudanças em seu gerenciamento, o que ocasionou algumas falhas, como, por exemplo, emissão de notas em duplicidade.

Desta feita, procurando regularizar as pendências com as notas fiscais, as mesmas foram encaminhadas para a contabilidade realizar os lançamentos, excluindo as notas que estivessem duplicadas.

Contudo, por algum erro contábil foram realizados os lançamentos das notas fiscais que estavam em duplicidade, o que ocasionou um débito do imposto do simples nacional, superior ao valor de notas