Exceção de Pré Executividade

Páginas: 12 (2942 palavras) Publicado: 23 de outubro de 2014
PROCESSO N. xxxxxxxxxxxxxxxxxxx XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por seu advogado, nos autos do processo em epgrafe, em que contende com XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, presena de V.Exa., no se conformando com a deciso que determinou a sua incluso no plo passivo do presente feito, interpor a presente EXCEO DE PR EXECUTIVIDADE, com fulcro no artigo 586 e 618, I, do Cdigo deProcesso Civil, bem como no art. 248 e 412 do Cdigo Civil Brasileiro, requerendo seu recebimento com as razes anexas. Termos em que, pede deferimento. Brasilia, TIME @ d de MMMM de yyyy 23 de outubro de 2014 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX OAB/XXXXXXXXXXX RAZES DE EXCEO DE PR-EXECUTIVIDADE EXCEPIENTE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX EXCEPTO XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXPROCESSO XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX I - DO CABIMENTO DA EXCEO DE PR EXECUTIVIDADE Primeiramente, necessrio salientar o cabimento da presente medida, tendo em vista o disposto no artigo 586 do CPC, que exige que os ttulos executivos revistam-se de trs requisitos bsicos, quais sejam liquidez, certeza e exigibilidade, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 618, I, do mesmo Diploma Legal. Nessecompasso, princpio assente, na doutrina e jurisprudncia, que no se pode iniciar ou prosseguir com uma execuo que no preenche todos os requisitos legais (MARCOS VALLS FEU ROSA, Exceo de pr-executividade, Porto Alegre Srgio Antnio Fabris Editor, 1996, p. 11). (Grifo Nosso) Sob este aspecto que a prtica de qualquer ato no processo de execuo somente deve ser ordenada quando se certificar o juiz queesto presentes todos os requisitos para agresso ao patrimnio do devedor. Assim, caso tenha incio uma execuo que no preencha os requisitos legais, sejam eles quais forem - p. ex. sem que esteja aparelhada com ttulo executivo lquido, certo e exigvel ou com flagrante nulidade processual, vedado estar ao Estado agredir o patrimnio do apontado devedor, seja atravs de penhora, seja atravs de qualqueroutro ato executivo. O exame dos requisitos da ao executiva , portanto, matria que antecede a discusso acerca da exigncia de penhora para que possa o devedor opor-se execuo, pois, o que se tem em mira a possibilidade de se efetivar a prpria penhora sendo, pois, condio de procedibilidade, cuja observncia deve ser fiscalizada de ofcio, pelo juiz, na abertura e no curso da execuo. Assim que,pairando sobre o devedor a ameaa de penhora de seus bens em execuo que no observe o princpio do devido processo legal (ausncia dos requisitos legais), a ele se assegura o direito de defender-se amplamente em juzo a fim de evitar a prtica de tal ato manifestamente ilegal e inconstitucional. Por outro lado, como o nico meio de defesa previsto na Consolidao das Leis do Trabalho e no Cdigo deProcesso Civil (os embargos execuo) tem como pressuposto a penhora, que a toda evidncia no pode ocorrer em execuo que deixa de preencher todos os requisitos legais (isto , pressupostos processuais e condies da ao), necessrio se faz ao excipiente a utilizao da presente medida. Ademais, tanto a doutrina quanto a jurisprudncia vm admitindo que o executado veicule antes mesmo de seguro o juzo, matriasanteriores e prejudiciais prpria penhora. Esse instrumento, fundamental para o processo de execuo, e sem o qual haveria execues tramitando em desrespeito ao princpio do devido processo legal, constitucionalmente assegurado, a via ora adotada, denominada exceo de pr-executividade. Procedimento este que se veicula por meio de simples petio, sem maiores formalidades. Nesse sentido o magistriodo insigne PONTES DE MIRANDA que admite a discusso acerca dos requisitos da execuo antes de seguro o juzo A penhora ou o depsito somente de exigir-se para oposio de embargos do executado no para a oposio das excees e de preliminares concernentes falta de eficcia executiva do ttulo extrajudicial ou da sentena (Dez anos de pareceres, v. 4, p. 137). (Grifos nossos) Tambm GALENO LACERDA ensina...
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