Eu resenha acordao

11/12/12

Inteiro Teor (5438261)

AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5013657-52.2012.404.0000/SC
RELATOR : AGRAVANTE : AGRAVADO : AGRAVADA : JOEL ILAN PACIORNIK UNIÃO - FAZENDA NACIONAL TSA TECNOLOGIA S/A DECISÃO DE FOLHAS

EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. PROSSEGUIMENTO. BACENJUD. DEFERIMENTO AUTOMÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Embora não a recuperação judicial não tenha o efeito de suspender automaticamente a execução fiscal, não se autoriza a execução de atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação, enquanto mantida essa condição. Interpretação do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/05.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 31 de outubro de 2012.

Desembargador Federal JOEL ILAN PACIORNIK Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal JOEL ILAN PACIORNIK, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 5438261v2 e, se solicitado, do código CRC 6AB2EFC6. Informações adicionais da assinatura: jurisprudencia.trf 4.jus.br/pesquisa/inteiro_teor.php?orgao=1&documento=5438261&termosPesquis… 1/5

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Inteiro Teor (5438261)

Signatário (a): Data e Hora:

Joel Ilan Paciornik 31/10/2012 16:21

AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5013657-52.2012.404.0000/SC
RELATOR : AGRAVANTE : AGRAVADO : AGRAVADA : JOEL ILAN PACIORNIK UNIÃO - FAZENDA NACIONAL TSA TECNOLOGIA S/A DECISÃO DE FOLHAS

RELATÓRIO

Trata-se de agravo legal interposto pela