Etica e legislação

Unidade II

ÉTICA E LEGISLAÇÃO
TRABALHISTA E EMPRESARIAL

Profa. Leila Dutra Rodrigues

Nesta unidade iremos estudar
 Direito Empresarial
 (Direito Comercial)

Conceito de direito empresarial
 É o ramo do direito privado que disciplina a atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, para suprir e atender o mercado consumidor.

Conceito de direito empresarial
Características:
 cosmopolitismo: a matéria representa um fato universal, sem fronteiras;
 onerosidade: na atividade mercantil, desconhece desconhece-se a gratuidade; gratuidade;  individualismo o lucro está vinculado ao interesse individual;
 informalismo: dispensa o formalismo presente no direito civil;
 fragmentalismo: não apresenta um sistema jurídico completo, mas um complexo de normas.

Breve análise histórica do direito comercial/empresarial  01ª fase - direito mercantil: o comércio teve início na Antiguidade, por volta de
1553, sendo marcado pelas trocas de bens.  02ª fase - direito comercial: aflorou o liberalismo, e com ele as grandes revoluções, como a inglesa de 1688, a norte-americana de 1776 e a francesa de
1789.
 03ª fase – direito empresarial: diante da insuficiência da Teoria dos atos do comércio, surge em 1942, na Itália, a
Teoria da empresa.

Breve análise histórica do direito comercial/empresarial  A Teoria da empresa, que inspirou a reforma legislativa comercial de diversos países, teve sua efetiva inserção no ordenamento nacional somente com o advento do Código Civil de 2002 (Lei
10
10.406/2002).
 A primeira parte do Código Comercial do ano de 1850 foi expressamente revogada
(substituída) pelo Código Civil.
Atualmente, somente a parte referente ao comércio marítimo (artigos 457 796) do comércio marítimo (artigos 457 a 796) do
Código Comercial continua vigente.

Empresa e empresário
Empresa = atividade empresarial:
 atividade empresarial: o empresário exerce uma