ETAPA2 processo civil

3202 palavras 13 páginas
ETAPA – 3
1- Explicar detalhadamente sobre a competência sobre a competência internacional com base nos dispositivos do código de processo civil de forma a refletir no conjunto de regras que dizem respeito quando a justiça brasileira é competente para decisões de determinadas matérias.
R –Essa delimitação decorre do entendimento de que so deve haver jurisdição ate onde o estado efetivamente consiga executar soberanamente suas sentenças suas sentenças não interessa nenhum estado avançar indefinidamente sua área de jurisdição sem que possa tornar efetivo o julgamento de seus tribunais.
A competência da justiça brasileira em face dos tribunais estrangeiros pode ser:
Acumulativa
Exclusiva
O artigo 88 enumera casos em que a ação tanto pode ser ajuizada aqui como alhures configurado assim exemplo de jurisdição cumulativa ou concorrente.
Segundo o artigo 88 assim pode ser a ação ser proposta perante a justiça brasileira embora nem sempre seja obrigatória tal propositura quando.
I- O réu qualquer que seja sua nacionalidade estiver domiciliado no brasil.
II- No Brasil tiver de ser cumprida a obrigação.
III- A ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no brasil.
Já os casos do artigo 89 se submetem com absoluta exclusividade a competência da justiça nacional isto é se alguma ação sobre eles vier a ser ajuizada e julgada no exterior nenhum efeito produzira em nosso território o que não ocorre nas hipóteses de competência concorrente:
São segundo o artigo 89 da competência exclusiva da nossa justiça;
I - As ações relativas e imóveis situados no brasil.
II - O inventario e partilha de bens situados no Brasil ainda que o autor de herança seja estrangeiro e tenha residido fora doTerritório nacional. Quando a clausula de eleição de foro inserida em contrato ajustado fora dos pais não deve ser vista como causa de afastamento da competência internacional concorrente da justiça brasileira principalmente quando o fato discutido no processo tenha

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