ESTUDO DIRIGIDO MEDIDA DE SEGURANÇA

ESTUDO DIRIGIDO MEDIDA DE SEGURANÇA
1)O que você entende por medida de segurança?
Sanção penal imposta pelo Estado, na execução de uma sentença, cuja finalidade é exclusivamente preventiva, no sentido de evitar que o autor de uma infração penal que tenha demonstrado periculosidade volte a delinquir.
2)Quais os pressupostos para a sua aplicação?
a) Prática de crime.
b) Potencialidade para novas ações danosas.
3)quais as hipóteses de aplicação da medida de segurança? Explique-as.
Aos inimputáveis e semi-imputáves que realizam fatos típicos e ilícitos e demostrem periculosidade
4)Quais as espécies de periculosidade?
Presumida (nos casos de inimputabilidade) e Real (na semi-imputabilidade e precisa ser constatada pelo juiz)
5)A periculosidade deve ser sempre comprovada?
Sim, o laudo deve apontar perturbação mental.
6)Quais as hipóteses de inimputabilidade?
Doente mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado;
Semi-imputável; Menor de 18 anos; Embriaguez proveniente de caso fortuitoA medida de segurança é aplicada apenas ao doente mental e semi-imputavel7)Explique os sistemas de aplicação da medida de segurança e informe qual o adotado pelo CP?
a) Vicariante: pena ou medida de segurança.
b) Duplo binário: pena e medida de segurança.
Nosso Código Penal adotou o sistema vicariante, sendo impossível a aplicação cumulativa de pena e medida de segurança. Aos imputáveis, pena; aos inimputáveis, medida de segurança; aos semi-imputáveis, uma ou outra, conforme recomendação do perito.
8)Diferencie as espécies de medida de segurança.
a) Detentiva: internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico
(CP, art. 97).
b) Restritiva: sujeição a tratamento ambulatorial (CP, art. 97).
9)Qual o prazo de cumprimento de medida de segurança?
O prazo mínimo varia entre um a três anos.
10)Pode haver conversão do tratamento ambulatorial em internação? E o contrário, pode ocorrer? Fundamente. o § 4º do art. 97 prevê que poderá o juiz, em qualquer