Estudo Dirigido 1 T Picos De Direito

Estudo Dirigido 01 – Tópicos de Direito I

Aldemir Trindade Santos

CENTRO UNIVERSITÁRIO UDF
Disciplina: Tópicos de Direito I
Professor Msc. Valdir Pucci
Curso: Direito
Turma: 3/D1

Aluno: Aldemir Trindade Santos
Matrícula: 140.989-1
Data: 31/03/2015

Estudo Dirigido 01

Um dos objetivos apresentados para uma reforma no sistema processual civil

é

proporcionar

à

sociedade

a

adequada

concretização dos direitos constitucionais dos jurisdicionados, para que tenhamos sedimentado o Estado Democrático de Direito.
Visando trazer mais eficiência ao sis tema processual brasileiro é que foi analisado o atual CPC pela Comissão de Juristas p residida pelo Ministro Luiz Fux, ex -ministro do STJ e atual ministro do STF e, à luz desta análise foram elencadas algumas problemá ticas para as quais buscaram soluções, que abaixo destaco algumas das mais importantes e explicitadas na Exposição de Motivos do novo CPC.
Uma das alterações foi uma maior valorização do princípio da publicidade das decisões , pois foi prevista a regra de que à data de julgamento de todo recurso deve -se dar publicidade , ou seja, todos os recursos devem constar em pauta.

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Estudo Dirigido 01 – Tópicos de Direito I

Aldemir Trindade Santos

Houve a criação de um incidente de julgamento , o conjunto de demandas repetitivas , inspirado no direito alemão onde a figura se chama “Musterverfahren ” e gera decisão que serve de modelo para a resolução de um grande número de processos em que as partes estejam numa mesma situação, buscando ter um fluxo processual mais célere o julgamento de questões sobre uma mesma questão de direito. O novo CPC também valoriza ainda mais o princípio da segurança jurídica, pois mantem suas bases nas definições d o
Estado Democrático de Direito visando proteger e preservar as justas expectativas dos jurisdicionados e trazendo uniformidade e estabilidade à jurisprudência até para se evitar um grande número de recursos, que é a realidade que encontramos hoje em nossos
tribunais.