Estudo de Caso: Sommerhauzer Company

Páginas: 9 (2043 palavras) Publicado: 29 de abril de 2014








































































SUMÁRIO





















1- INTRODUÇÃO


O presente trabalho está embasado no estudo de caso da empresa Sommerhauzer, e como a visão empreendedora do seu criador, transformou-a em uma das dez maiores importadoras do segmentoem que atua. Serão abordados aspectos mercadológicos internos e externos assim como os relacionados às disciplinas do semestre corrente.
O desenvolvimento deste trabalho proporcionou-me um cabedal de informações importantes e necessárias, no tocante às práticas administrativas que irei executar na minha futura profissão.


































2-DIREITO EMPRESARIAL

A alternativa mais viável neste caso seria a empresa Sommerhauzer buscar uma solução jurídica através da recuperação judicial.
A Lei de Falências, a fim de preservar a atividade produtiva, estabelece duas alternativas para prevenir a falência, colocando no sistema jurídico a recuperação judicial e extrajudicial, ou seja, a lei disponibiliza ao devedor uma chance de readquirira capacidade de cumprir suas obrigações. Essa oportunidade é chamada de recuperação. Vale destacar que estão sujeitas à recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência a sociedade empresária e o empresário individual por força do artigo 1º da LRE.
Lembrando que estão excluídas da recuperação e da falência, empresas públicas, sociedade de economia mista, instituições financeiras,cooperativas de crédito, consórcios, entidades de previdência complementar, sociedades operadoras de planos de assistência à saúde, sociedades de capitalizadoras e outras equiparadas por lei a essas espécies societárias. A recuperação deve ser concedida somente às empresas viáveis, às inviáveis a falência.
A recuperação judicial tem como principais objetivos reorganizar a empresa que esteja passandopor uma crise econômica financeira; aumentar o âmbito das negociações entre devedores e credores; preservar a relação de emprego; regular a convolação da recuperação em falência; fixar mecanismos de alteração do plano; estabelecer limites da supervisão judicial da execução do plano de recuperação, e outros.  A ação de recuperação judicial está prevista no art. 47 e seguintes da nova lei, onde oautor postula ao Poder Judiciário o deferimento da pretensão de colocar em prática um plano de reorganização da empresa, ou seja, o plano de recuperação judicial, conclamando os credores a concordância ou não com a proposta. 
Tanto o Ministério Público quanto qualquer credor envolvido, poderá interpor agravo contra a decisão que conceder a recuperação judicial. A recuperação judicial será encerrada,quando todas as obrigações vencidas até dois anos após sua concessão de recuperação estiveram cumpridas, sendo decretada por sentença judicial.
No plano de recuperação extrajudicial, o devedor, apresenta a proposta aos credores, e após, leva ao judiciário para homologar e deve ser instruído com documento que contenha seus termos e condições devidamente assinado pelos credores anuentes.
Conformeestabelecido no artigo 161 da LRE, cabe observar que a homologação no judiciário é uma faculdade, e não uma obrigação. O instituto da Recuperação é resultado de um entendimento que visa, como já diz o próprio nome, a recuperação econômico-financeira da empresa que passa por problemas financeiros temporários. É importante perceber que, como diz MONTEIRO (2009), ao analisar a amplitude, acomplexidade e a aplicação deste instituto aos casos concretos, pois:
“A Recuperação Judicial é uma medida de elevado grau de risco, devendo sua adoção ser precedida de criteriosa avaliação. Não se imagine que seja uma solução para todos os casos nem um remédio que cure todas as doenças.”
 Desta sorte, é de importante análise que o técnico do Direito (ou seja, quem irá aplica-lo) saiba quando deve...
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