estudo de caso sobre uniao homoafetiva

Páginas: 15 (3601 palavras) Publicado: 14 de junho de 2013
Acadêmica: Ana Paula de Souza.

1 - A Constituição é o documento hierarquicamente superior a todos os outros existentes, no que diz respeito a um determinado ordenamento jurídico. É direta ou indiretamente a partir dela que são criadas todas as outras normas, ou seja, todas as outras normas tem que estar de acordo com ela, construindo-se assim uma unidade na ordem jurídica.
Toda e qualquerdisposição constitucional não deve ser interpretada isoladamente, deve-se levar em conta todo o conjunto, toda a unidade, afim de que, baseando-se no princípio da unidade da Constituição, que prega a não superposição, ou prevalência de uma norma constitucional sobre outra, sejam evitadas eventuais superposições de normas conflitantes.
A possibilidade da decorrência de uma eventual superposição denormas conflitantes, explica-se pela existência de antinomias constitucionais, que é a coexistência de normas constitucionais de sentido contrários. Porém como as normas presentes na Constituição estão em um mesmo nível hierárquico, e foram efetivadas simultaneamente, os critérios hierárquico e cronológico não se fazem úteis às antinomias constitucionais. Restando somente o critério daespecialização que só se faz útil em alguns eventuais casos.
Portanto, resta ao encarregado de interpretar a Constituição, a tentativa de harmonizar as proposições que aparentemente vão de encontro uma à outra, mas sem ignorar completamente quaisquer normas constitucionais para que não seja desrespeitado o princípio da unidade da Constituição.
Princípio da força normativa da Constituição:
Segundo esteprincícipio, não se pode ignorar a eficácia das normas constitucionais, se elas estão positivadas existe um motivo para tal, assim o intérprete deverá adotar interpretação que garanta maior eficácia e permanência destas normas, para que ela não vire uma “letra morta”.

Princípio da máxima efetividade:
Este princípio é considerado por muitos um subprincípio do anterior. Ele orienta o intérpretea fazer uma interpretação expansiva notadamente dos direitos fundamentais, de forma a conferir uma maior eficácia a estas normas, torná-las mais densas e fortalecidas.
A interpretação constitucional é o processo que busca compreender, investigar e revelar o conteúdo, o significado e o alcance das normas que integram a Constituição. É uma atividade de mediação que torna possível concretizar,realizar e aplicar as normas constitucionais.O princípio da razoabilidade, sob o prisma constitucional, é derivado do direito norte-americano e é uma derivação do princípio do devido processo legal. Este princípio tem por escopo dirimir antinomias que envolvam os direitos fundamentais, buscando a prevalência dos direitos que, em relação ao caso concreto, tenham um “peso” maior que o outro que oconfronta. Assim, antes a colisão de direitos fundamentais, busca o princípio da razoabilidade, mediante ponderação, dirimir os conflitos, apresentando a solução mais razoável ao caso (daí sua nomenclatura). João Trindade Cavalcanti Filho afirma que o princípio em comento determina que a interpretação constitucional deve ser ponderada, racional, não sendo admissível que se atribua quaisquer significadosabsurdos à Lei Maior. Em continuidade, afirma o professor que “a restrição a direitos fundamentais deve atender aos parâmetros de adequação entre meios e fins, necessidade da restrição (exigibilidade) e proporcionalidade em sentido estrito”. Deve o intérprete, então, analisar as colisões entre os princípios e direitos fundamentais de forma razoável, limitando-os, mas o fazendo minimamente. Talprincípio não está expresso no texto constitucional brasileiro. Entretanto, sua aplicação é indispensável à máxima efetividade da norma basilar do Estado.O método de interpretação conforme a Constituição não é uma mera ferramenta hermenêutica, mas constitui verdadeiro sistema de controle de constitucionalidade. Tal técnica interpretativa se aplica às normas infraconstitucionais, que devem ser...
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