ESTUDO DE CASO PR TICO 1

ESTUDO DE CASO PRÁTICO 01
TRIBUTAÇÃO DE RENDIMENTO DE ALUGUÉIS
1- TRIBUTAÇÃO COMO PESSOA JURÍDICA
1.1 IRPJ E CSLL PELO LUCRO PRESUMIDO
a)Período de Apuração do IRPJ e da CSLL – Trimestral
b)Base de Cálculo do IRPJ
- Receita Bruta Anual de até R$ 120.000,00 = 16% da Receita Bruta
- Receita Bruta Anual superior a R$ 120.000,00 = 32% da Receita Bruta
c)Alíquota do IRPJ = 15% d) Adicional de IRPJ = 10% sobre a parcela da BC que ultrapassar a R$ 60.000,00 no trimestre.
e) Base de Cálculo da CSLL = 32% da Receita Bruta
f) Alíquota da CSLL = 9%
g) Distribuição de Lucros aos Sócios: - Rendimentos isentos de tributação nas Pessoas Físicas dos Sócios; - Pode ser distribuído:
A base de cálculo do IRPJ menos o IRPJ, CSLL, PIS, COFINS devidos; ou
O Lucro Contábil
1.2 PIS E COFINS
a)Período de Apuração = Mensal
b)Base de Cálculo = Receita Bruta, não incide sobre rendimento aplicação financeira
c)Alíquota do PIS = 0,65%
d)Alíquota da COFINS = 3% 1.3 INSS SOBRE O PRO-LABORE
1.3.1 – PATRONAL (ÔNUS DA PJ)
a)Período de Apuração Mensal
b) Base de Cálculo = Valor do Pro labore
c) Alíquota = 20%
1.3.2 – DESCONTADO DO SÓCIO (ÔNUS DA PF)
a)Base de Cálculo = Valor do pro labore
b)Alíquota = 11% limitado a R$ 482,93 (R$ 4.390,24 x 11%)

Tabela de contribuição mensal
1. Segurados empregados, inclusive domésticos e trabalhadores avulsos

CIRCULAR - 13/01/2014 - TABELA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – NOVOS VALORES - VIGENTE A PARTIR DA COMPETÊNCIA JANEIRO/2014 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO (R$)
ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS (%)
Até 1.317,07
8,00
De 1.317,08 até 2.195,12
9,00
De 2.195,13 até 4.390,24
11,00

1.4 – ITBI
Incidência de ITBI quando da transferência dos imóveis das pessoas físicas para integralização de capital na pessoa jurídica = 2% do valor venal do imóvel

2 – TRIBUTAÇÃO COMO PESSOA FÍSICA
2.1 – OPÇÃO DE TRIBUTAÇÃO DO CASAL:
Declaração Conjunto
Declaração em separado
2.2 – RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS NA DECLARAÇÃO EM SEPARADO
100% dos Rendimentos por