Estudo de caso anp

Independência e autonomia das agências reguladoras: É possível? Um estudo de caso sobre a ANP.

Amanda Cristina Medeiros

O presente texto tem o objetivo de apresentar via caso prático da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) uma reflexão teórica sobre a suposta independência e autonomia do modelo de agências reguladoras brasileiro. O texto divide-se em duas partes, em que na primeira faz-se um breve resumo teórico sobre o modelo e seus pressupostos e na segunda parte apresenta-se o histórico e a discussão da aderência teórica ao caso prático.

Uma reflexão sobre os pressupostos teóricos do modelo de agências reguladoras

No Brasil, a reforma regulatória surge em face do processo de desestatização e da concessão dos serviços públicos e baseada no diagnóstico da existência de uma crise do Estado e inspirada na reforma norte-americana. A edificação destas instituições relaciona-se, sobretudo, com os planos de reforma do Estado, os quais tiveram início em 1990 com no governo Collor e foram aprofundadas no governo de Fernando Henrique Cardoso.
Assim, a implementação de agências reguladoras brasileiras esteve fortemente vinculada a um amplo processo de reconfiguração estatal inaugurado com a elaboração do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE) elaborado pelo Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado (MARE), em novembro de 1995, sob coordenação do então ministro Luiz Carlos Bresser Pereira.
Para Peci (2007) a regulação sempre existiu no Brasil, mas não tinha o significado que hoje atribuímos ao termo: de controle e policiamento das atividades econômicas, visando evitar abusos contra consumidores. E aponta o fato da criação das agências reguladoras não ter sido precedido de uma discussão quanto ao modelo de regulação, bem como acerca do novo papel do Estado brasileiro nesse novo contexto, o papel regulatório.
A criação destas instituições teve como pressupostos básicos a autonomia financeira e