ESTUDO DE CASO: “CASO PINHEIRINHO”

Páginas: 11 (2622 palavras) Publicado: 20 de maio de 2014
ESTUDO DE CASO: “CASO PINHEIRINHO”



Descrição dos fatos

Em 2004 ocorreu a ocupação do terreno da Fazenda Parreiras de São José, vindo a ser mais conhecido como Pinheirinho, e no mesmo ano a massa falida da Selecta entrou com uma ação de reintegração de posse na 18ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), vara responsável por tratar o processo de falência da mesma, tendoseu pedido apreciado e aceito em setembro daquele ano, pelo Juiz Luiz Beethoven Giffoni Ferreira. Dada a decisão, o juiz, por meio de carta precatória, solicitou que a reintegração fosse realizada com o auxílio do juízo da situação do imóvel, a 6ª Vara Cível de São José dos Campos, num ato de cooperação para o cumprimento da desocupação. O juiz da 6ª Vara, Marcius Geraldo Porto de Oliveira,contudo, não concordou com a decisão, indeferindo-a, e imediatamente acionou os Executivos municipal, estadual e federal, por meio de ofício, para que discutissem a questão, tendo em vista que a moradia trata-se de um direito constitucional. É instalado então o primeiro conflito de competência; e, o STJ decide que a ação era de competência da 6º Vara Cível de São José dos Campos, portanto a liminar dereintegração dada pela Vara de Falência restaria nula. Em maio de 2005, a 6º Vara, agora por meio de decisão do Juiz Paulo Roberto Choitos, não dá provimento à liminar de reintegração de posse solicitada pela Selecta, e a massa falida entra com recurso no TJ-SP, vindo esta a conceder a reintegração de posse. Logo após, os advogados da associação de moradores do Pinheirinho interpõe um recursocontra essa decisão no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em 2011, após comprovado que o agravo de instrumento interposto pela Selecta no TJ-SP não cumpriu os requisitos legais ordenados pelo art. 526 do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal invalida a liminar de reintegração de posse e dá provimento ao pedido dos moradores. Em julho de 2011, a juíza Márcia Loureiro, da 6º Vara Cível de SãoJosé dos Campos, restaura a decisão da 18º Vara, concedendo liminar de reintegração de posse. E, em novembro do mesmo ano, após questionamentos de não ter observado o prazo para concessão de liminar possessória, a juíza Márcia afirma que sua decisão está mantida e alega, para isso, que a liminar era baseada nas novas invasões que ocorreram àquela época no terreno. Após pedido do Ministério dasCidades para que fosse suspensa a ação de desocupação por 120 dias, recursos dos moradores do Pinheirinho, suspensão da reintegração pelo Tribunal Regional Federal, em 22 de janeiro de 2012 foi executada a decisão judicial de reintegração de posse dada pela juíza Márcia Loureiro, em nome da massa falida do grupo Selecta S/A, que retirou em média 1600 famílias, quase 8000 pessoas, do terreno deaproximadamente 1,3 milhões de metros quadrados em São José dos Campos que ocupavam desde 2004. A ação, que contou com o auxílio de dois mil policiais militares, foi concluída ainda na mesma semana, com a demolição do galpão comunitário, e de todas as casas e templos religiosos.

1. Conceitos jurídicos relevantes

Propriedade. Posse. Invasão. Esbulho. Indenização. Legalidade. Competência. JuizNatural. Independência Funcional. Impulso Oficial. Função Social. Usucapião. Ocupação. Desapropriação Indireta. Injustiça Social. Dignidade da Pessoa Humana. Falência. Massa Falida. Reintegração. Direitos Humanos. Boa-fé. Direitos Sociais. Estado Democrático de Direito Social. Paz Social. Coisa Julgada.

2. Problema a ser enfrentado

Pode o direito da propriedade da massa falida se sobrepor aodireito à moradia dos ocupantes de Pinheirinho, legitimando a reintegração como a solução mais justa?

3. Argumentos possíveis

I. A favor da reintegração de posse pela Selecta
O direito de propriedade da Selecta enseja o direito à posse tranquila. Contudo, conforme informado pela mídia à época, o terreno foi invadido de maneira clandestina, pelo meio da força, tendo o proprietário legítimo...
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