Estudante

22/07/2014

OFICINA DE PROCESSO LEGISLATIVO DO TRANSPARÊNCIA HACKER

* O que é o Transparência Hacker?

Trata-se de um coletivo de cerca de 1600 membros – entre advogados, ativistas, jornalistas etc. – que trabalham a partir do questionamento de como a tecnologia pode favorecer a política e a participação cidadã.
O projeto Monitor Legislativo, que promoveu a oficina, está em desenvolvimento e é uma ferramenta para acompanhamento do Legislativo Municipal, com patrocínio da Fundação Rockefeller. O ponto de partida desse projeto é o diagnóstico de que as ONGs e pessoas interessadas num determinado tema chegam atrasadas no processo legislativo, quando o projeto de lei já foi aprovado. O objetivo é então tornar esse processo mais palatável e favorecer a incidência política da sociedade civil.
O portal será lançado em breve e, inicialmente, irá trazer as mesmas informações do site da Câmara, mas de forma mais organizada e fácil de usar. Posteriormente, prevê-se que existam ferramentas para controle de prazos, acompanhamento das atividades dos vereadores, diagnóstico de temas mais discutidos etc.

* Participantes da Oficina

Foram poucos os participantes, cerca de 10 pessoas, representantes do Transparência Hacker, da Ciclocidade, da Educadigital e da Câmara Municipal de Campinas. A oficina foi ministrada pelo Pedro Markun ([e-mail]).

O PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL

1. A Competência Municipal.

Previsão na Constituição Federal (arts. 23 e 30, CF): o primeiro trata da competência concorrente de União, Estados e Municípios; e o segundo, da competência exclusiva do município, fixando as hipóteses e destacando a limitação pelo “interesse local”
Judiciário controla os limites da competência a posteriori, se provocado

2. Atores envolvidos.

2.1 Executivo (representado pela figura do Prefeito):
Possui competência privativa em alguns temas (art. 69, LO)
Responsável pela sanção ou veto do projeto
Pode pedir regime de