Estruturas das leis

Páginas: 16 (4000 palavras) Publicado: 25 de agosto de 2014
ESTRUTURA DAS LEIS

PROCESSO DE CRIAÇÃO DAS LEIS
O Processo de criação da Lei é composto pelas seguintes etapas: Iniciativa, Discussão e Votação, Sanção e Promulgação, Publicação.
Iniciativa (apresentação do projeto de lei)
É a faculdade, competência que a constituição atribui ao indivíduo para que esse possa vir a apresentar um projeto de lei. É o ato que inaugura o processo legislativo.Podem apresentar projeto de lei: qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional (quanto deputados e senadores apresentam em conjunto), ao Presidente da República, Supremo Tribunal Federal, Tribunais Superiores, Procurador-Geral da República e aos cidadãos, por meio da iniciativa popular

Os projetos podem ser apresentados tanto na Câmara dosDeputados quanto no Senado Federal. Independente de onde seja apresentado, o local onde ele tramitará primeiro será denominado de Casa Iniciadora. Dentro desta primeira etapa, o projeto será avaliado pelas Comissões e/ou pelo Plenário (não são todos os projetos que passam por lá – apenas em casos específicos).


LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE
1998, SEÇÃO I


A lei é estruturada em três partesbásicas:

Parte preliminar:
compreende a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas;

Parte normativa:
compreende o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada;

Parte final:
compreende as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdosubstantivo, as disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.

EPÍGRAFE: Revela a categoria normativa da disposição e sua localização no tempo. Ex.: LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991

– As emendas à Constituição Federal de 1988 têm sua numeração iniciada a partir da promulgação da Constituição.

– As leis complementares, as leisordinárias e as leis delegadas têm sua numeração seqüencial em continuidade às séries iniciadas em 1946.


EMENDA OU RUBRICA: deduz os motivos e o objeto da norma. É o resumo de uma lei. Sua redação deve ser concisa, precisa e clara. Ex.: "Dispõe sobre a política agrícola."

PREÂMBULO: indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal. Ex.: "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:"

ENUNCIAÇÃO DO OBJETO E INDICAÇÃO DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO: O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:
excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto;

a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada porafinidade, pertinência ou conexão;

o âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão específica quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva;
o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subseqüente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa;

EX.: “Art. 1° Estalei fixa os fundamentos, define os objetivos e as competências institucionais, prevê os recursos e estabelece as ações e instrumentos da política agrícola, relativamente às atividades agropecuárias, agroindustriais e de planejamento das atividades pesqueira e florestal.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, entende-se por atividade agrícola a produção, o processamento e a comercialização dosprodutos, subprodutos e derivados, serviços e insumos agrícolas, pecuários, pesqueiros e florestais.”

PARTE NORMATIVA (TEXTO OU CORPO DA LEI): O corpo da lei contém a matéria legislativa propriamente dita -- as disposições que inovam na ordem jurídica.

A articulação e a divisão do texto normativo deverão ser feitas de acordo com a natureza, a extensão e a complexidade da matéria,...
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