Estatuto dos congressistas

O QUE É O ESTATUTO DOS CONGRESSISTAS E QUAL SUA FINALIDADE?

Regime jurídico dos parlamentares, visa ditar suas normas gerais de funcionamento. Ou seja, é um conjunto de regras que regulamenta o regime jurídico a que estão sujeitos os membros do Congresso Nacional

QUAIS IMUNIDADES SÃO ATRIBUÍDAS AOS PARLAMENTATES, DIFERENCIE?Imunidade formal e material. Material não pode ser responsabilizado civil, política, administrativa e penalmente por opiniões, palavras e votos emitidos no exercício de sua função. Formal desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável

A IMUNIDADE MATERIAL NÃO SE PERPETUA NO TEMPO, PODENDO APÓS O MANDATO ELETIVO OS PARLAMENTARES SE RESPONSABILIZAREM PENALMENTE E CIVILMENTE POR DANOS CAUSADOS.Falso. A imunidade material se perpetua no tempo, quando aos atos proferidos durante o mandato parlamentar.

O PARALAMENTAR PODE RENUNCIAR AS IMUNIDADES?Tratam-se de direitos inerente ao cargo público.

O QUE É EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA?Atestado que garante a regular eleição do candidato. Termo inicial da imunidade formal para prisão.DISCORRA SOBRE A IMUNIDADE PROCESSUAL E SUA RELAÇÃO COM A PRERROGATIVA DE FORO.

Desde expedição de diploma são submetidos ao julgamento no STF, pela prática de qualquer tipo de crime.

O PARLAMENTAR TEM PRERROGATIVA DE FORO NAS INFRAÇÕES PENAIS COMUNS E DE RESPONSABILIDADE, EXPLIQUE?

Sim, o STF após recebimento comunica a respectiva casa que poderá por decisão da maioria absoluta decidirá sobre a sustação do andamento da ação penal.DIFERENCIE A RENÚNCIA PARLAMENTAR, AFASTAMENTO PARLAMENTAR E SUPLÊNCIA?Direito do parlamentar de desistir do cargo. Direito do parlamentar de se afastar de suas atividades com opção e remuneração e suplência é o substituto ou sucessor do titular do cargo parlamentar.O QUE SÃO COMISSÕES PARLAMENTARES, EXPLIQUE COM BASE NA PREVISÃO CONSTITUCIONAL.São comissões técnicas de estudo e investigação; organismo