direito constitucional

Plano de Aula: 2 - PODER LEGISLATIVO (Cont.): Estatuto do Congressista
DIREITO CONSTITUCIONAL II
Título
2 - PODER LEGISLATIVO (Cont.): Estatuto do Congressista
Número de Aulas por Semana
2
Número de Semana de Aula
2
Tema
ESTUDO DO PODER LEGISLATIVO
Objetivos

Ao final desta aula o Estudante deverá ser capaz de:  Conhecer na Constituição Federal as normas que versam sobre Imunidade, Prerrogativas, Incompatibilidades e Vedações dos Parlamentares.
 Distinguir a Imunidade material da formal.
 Saber as hipóteses de perda do mandato.
 Conhecer os cargos que podem ser ocupados pelos Parlamentares sem que decorra a perda do mandato.
 Conhecer a interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre Imunidade dos Parlamentares.
 Resolver os exercícios propostos.

Estrutura do Conteúdo 2.1 A escolha dos membros do Poder Legislativo 2.2 Estatuto do Congressista: garantias constitucionais dos parlamentares 2.2.1 Imunidade Parlamentar Federal
2.2.1.1 Imunidade material ou inviolabilidade parlamentar
2.2.1.2 Imunidade formal ou processual para a prisão e para o processo 2.2.2 Prerrogativa de foro e outras garantias: limitação quanto ao dever de testemunhar e isenção do serviço militar
2.2.3 Incompatibilidades e impedimentos dos parlamentares federais
2.2.4 Vedações dirigidas aos Parlamentares e Perda do mandato do Deputado ou Senador 2.3 Deputados estaduais, deputados distritais, vereadores 2.3.1 Imunidade Parlamentar Estadual
2.3.2 Imunidade Parlamentar Municipal
Aplicação Prática Teórica 1) “João Boca”, Congressista e candidato a mais um mandato de Deputado Federal, ofende mediante pronunciamento de campanha eleitoral a honra de seu adversário político “Zé da Ficha” que é também candidato à Câmara dos Deputados. Considerando-se o instituto da imunidade parlamentar em sentido material, responda com apoio na jurisprudência