Estatuto do nascituro

Estatuto do Nascituro

ARTIGO 128 DO CÓDIGO PENAL E POSSÍVEIS COMPLEMENTOS DO PROJETO DE LEI 478/07

PROJETO DE PESQUISA

UFMS/CPAN/Corumbá/MS
2014
CAMILA DE ARRUDA AMARAL
FRANCILENA SENNA DE PAZ PRADO

ARTIGO 128 DO CÓDIGO PENAL E POSSÍVEIS COMPLEMENTOS DO PROJETO DE LEI 478/07

Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Introdução à Metodologia de Pesquisa do Curso de Direito da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul – CPAN – Corumbá/MS, Ministrada pela Prof.ª Me Natália Pompeu M. Padial.

UFMS/CPAN/Corumbá/MS
2014

SUMÁRIO

1 TEMA....................................................................................................04
2 JUSTIFICATIVA....................................................................................04
3 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA.........................................................05
4 OBJETIVOS..........................................................................................05
5 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA............................................................06
6 METODOLOGIA...................................................................................07
7 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.....................................................07

1 TEMA

Artigo 128 do Código Penal e possíveis complementos do Projeto de Lei nº 478/2007.

2 JUSTIFICATIVA

A presente pesquisa tem por finalidade demonstrar a relevância do Artigo 128 do Código Penal que trata das três modalidades de aborto:

Aborto provocado pela gestante;
Aborto provocado por terceiro, sem o consentimento da gestante; e
Aborto provocado por terceiro, com o consentimento da gestante. Em duas situações o legislador entende lícita a prática de conduta de abortamento:
a) Quando a gravidez resulta de estupro e há o consentimento da gestante ou de