Estatuto do idoso

8066 palavras 33 páginas
ESTATUTO DO IDOSO
(* regulamentado pelo decreto nº 5.130 de 07 de julho de 2004)

LEI Nº 10.741, DE 01 DE OUTUBRO DE 2003.
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Art. 2º O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população; II – preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas; III – destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso; IV – viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações; V – priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência; VI – capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos; VII –

Relacionados

  • Estatuto do Idoso
    1694 palavras | 7 páginas
  • ESTATUTO DO IDOSO
    2221 palavras | 9 páginas
  • ESTATUTO Do Idoso
    4606 palavras | 19 páginas
  • Estatuto do idoso
    1869 palavras | 8 páginas
  • O Estatuto Do Idoso
    654 palavras | 3 páginas
  • O estatuto do idoso
    1085 palavras | 5 páginas
  • O Estatuto do Idoso
    2266 palavras | 10 páginas
  • ESTATUTO DO IDOSO
    1980 palavras | 8 páginas
  • ESTATUTO DO IDOSO
    4261 palavras | 18 páginas
  • Idoso - estatuto do idoso
    2289 palavras | 10 páginas