ESTATUTO DO IDOSO

SÍNTESE DOS TRABALHOS

ESTATUTO DO IDOSO
Data: 12/03/2014
O estatuto do idoso foi aprovado pelo Congresso Nacional em 1999, sancionado pelo presidente Lula, abrangendo desde direitos fundamentais até o estabelecimento de penas para crimes mais comuns cometidos contra as pessoas de maior idade.O idoso tem todo direito a educação, esporte, lazer, diversões e serviços que respeitem e valorizem sua condição de idade, para que haja transmissão de conhecimentos e vivências às demais gerações, no sentido da preservação da memória e da identidade cultural, com o intuito de respeitar e valorizar o idoso, de forma a eliminar o preconceito e a produção de novos conhecimentos, além de possuir também total direito a previdência social, adquirindo benefícios de aposentadoria e pensão.
1. “O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.”
Em muitas situações do cotidiano a pessoa idosa sofre preconceito e rejeição, principalmente quando deixa de ser ouvida em aspectos importantes de sua vida. Isto também ocorre quando o idoso é excluído de decisões familiares ou quando estas decisões são tomadas no lugar da pessoa idosa. A capacidade de poder escolher, de votar, de andar livremente, de manifestar suas opiniões de qualquer ordem, de ter preservado seu espaço físico, seus objetos e bens pessoais são direitos de cidadania, previstos também na Constituição. Cabe ao estado e a sociedade prevenir violações e intervir nas situações de violência contra a pessoa idosa.
As políticas de atendimento ao idoso devem pautar-se em promoção e assistência social, saúde, educação, trabalho e previdência social, habitação e urbanismo. Para os idosos que necessitarem, deve ser