Estatuto da Criança e do Adolescente

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O que é ECA?
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Estatuto da Criança e do
Adolescente — ECA — é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes. A origem
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O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990.
Comungada por Fernando Collor .
Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirada pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988.

Conceitos de criança e de adolescente 

É considerada criança a pessoa com idade inferior a doze anos .

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E adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Características do ECA
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O Estatuto divide-se em 2 livros:
O primeiro trata da proteção dos direitos fundamentais à pessoa em desenvolvimento. Os procedimentos de adoção (Livro I, capítulo V),

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E o segundo trata dos órgãos e procedimentos projetivos.,
Nele se encontra :
A aplicação de medidas sócioeducativas (Livro II, capítulo II), do
Conselho Tutelar (Livro II, capítulo V).
Do Conselho Tutelar (Livro II, capítulo
V), e também dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes.

A LEI
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Algumas mas importantes:
Do Direito à Vida e à Saúde
Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. 
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Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. 
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Do Direito à Convivência
Familiar e Comunitária.