Estatuto da criança e do adolescente - do acesso à justiça

DO MINISTÉRIO PÚBLICO O Ministério Público exerce suas funções de acordo com a Lei 8.625/93 e também com as Leis Orgânicas pertinentes a cada Ministério Público. O promotor de justiça possui grande importância na fiscalização das politicas publicas, é quem representa o Ministério Público. O artigo 201 descreve todas as competências do Ministério Publico tendo por base o texto constitucional visando assim garantir os direitos da criança e do adolescente. O Promotor de justiça tem como função representar o Mistério Público junto ao menor infrator e também cuida do menor em situação de perigo, aplicando as medidas de proteção quando seus direitos forem violados ou ameaçados. O menor estando na situação do artigo 98 o promotor terá legitimidade de propor vários tipos de ações: ação de alimentos, suspenção e destituição de guardião, nomeação ou destituição do guardião, curador ou tutor, prestação de contas e especialização da hipoteca, no caso de necessidade de caução dos bens de menor junto ao responsável legal, promoção da ação civil pública, impretação de mandado de segurança, injunção e habeas corpus e representação no caso de cometimento de infração às normas de proteção à criança e ao adolescente; e na hipótese de apuração de irregularidade em entidade de atendimento. O Ministério Público tem obrigação intimar pessoalmente os interessados, deve também intervir nos casos onde o direito dos menores é violado ou quando trata-se de infração, e todas as manifestações processuais devem estar devidamente fundamentadas, se órgão for omisso o feito sofrerá nulidade que pode ser declarada pelo juiz ou requerida pelo interessado.

DO ADVOGADO O advogado é essencial para a administração da justiça, ou seja, é direito da criança, do adolescente, ou qualquer interessado no conflito possuir um advogado. Caso necessitem será prestada assistência judicial integral e gratuita não sendo possível o adolescente ser processado sem defensor. Será dispensada a outorga de