Thiago

ACESSO À JUSTIÇA
Direitos Humanos dos adolescentes autores de atos infracionais1
José Walter Lisboa Cavalcanti *
Resumo
Tratar-se-á, no decorrer desse trabalho, acerca do acesso à Justiça dos adolescentes a quem se atribuam à prática de atos infracionais. Durante o texto, será discutido o advento do
Estatuto da Criança e do Adolescente e a conseqüente passagem da Doutrina da Situação
Irregular à Doutrina da Proteção Integral. Também poderá ser verificado o ato infracional e suas medidas pertinentes, cometidos por criança e por adolescente e como se dão a
Garantia dos Direitos Humanos individuais e as garantias processuais desse público, bem assim, como é o acesso da criança e do adolescente à justiça, fazendo um breve relato das competências territoriais e materiais da Justiça da Infância e Adolescência. Por fim, estudará os procedimentos para apuração e julgamento do ato infracional cometido por adolescente.
1. Introdução
Com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECAd2*), o Estado brasileiro regulamentou uma das premissas mais importantes da Constituição Federal de 1988, aos olhos dos defensores dos direitos da criança e do adolescente, que foi o art. 227. Nele, a criança e o adolescente passaram a ser considerados sujeitos de direitos e, com isso, cidadãos e cidadãs brasileiros, detentores de todos os direitos expressos na Carta Magna, inclusive com prioridade absoluta.
* Sociólogo, bacharel em Direito e especialista em Direitos Humanos. Professor de Direito da Criança e do Adolescente da
Faculdade Professor Osman da Costa Lins – FACOL, da Cidade da Vitória de Santo Antão, Conselheiro Tutelar e atual
Presidente da Pro Ludus – O Caminho, na Cidade de Gravatá-PE.
1 Artigo apresentado ao Instituto Latino Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do
Delinqüente – ILANUD/Brasil e à Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, como parte do projeto "Atualização e Integração de