atps politica social

Sumário

1 – O Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA..............................................03
2– Justificativa.......................................................................................................05

3 – Resumo do artigo pesquisado........................................................................06

Referência Bibliográfica........................................................................................08

Estatuto da Criança e do Adolescente

A história social e cultural, no que se refere à atenção às crianças e adolescentes no país, mostra um passado de humilhação e precariedade. Na década de 1730, por exemplo, foram abertas casas que ficaram conhecidas como a "Roda dos Expostos". Nelas eram instaladas roletas, uma espécie de cilindro rotativo, que permitiam colocar as crianças do lado de fora e girar no sentido interno, preservando-se o anonimato daqueles que as levavam até esses lugares, conforme pesquisas de Rizzini (2000).
No dia 20 de novembro de 1959, foi aprovada com unanimidade, pela Assembléia Geral das Nações Unidas, a Declaração universal dos Direitos da Criança, porém no Brasil, somente a partir do século XX é que se começou a discutir a seriedade da situação de muitas crianças e adolescentes que estavam com todos os seus direitos violados, expostos inclusive a trabalhos pesados para auxiliar no sustento de suas famílias.
Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 foi criado a partir da Constituição de Federal de 1988 que declara no Art. 227.:
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade