estatuto da criança e do adolescente

SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO 3
2 DESENVOLVIMENTO 4 3. CONCLUSÃO 6
1 INTRODUÇÃO
Este trabalho tem como tema O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com relevância ao Artigo 24: Os direitos da criança portadora de deficiência. Escolhemos este artigo devido a sua forte relação com o nosso município. Começamos então, apresentando de forma geral, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, e o órgão público municipal responsável (Conselho Tutelar), conforme os princípios estabelecidos pelo Estatuto em seus artigos. Posteriormente abordamos o Artigo 24 (Os direitos da criança portadora de deficiência) falamos a respeito de sua finalidade, abrangência e sobre os direitos que as crianças e adolescentes deficientes devem ter.
Terminamos assim, relacionando o tema com a realidade do nosso município, sendo que de forma contextualizada e argumentativa expressamos nossa opinião relevante ao tema. Arrematamos também, a questão da ausência de políticas públicas, para com essas crianças e adolescentes e das condições que se encontram atualmente.

2 DESENVOLVIMENTO No dia 13 de julho de 1990 foi publicada a lei 8069 estabelecendo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Nesses 23 anos de existência, o ECA já obteve significativos ganhos. Embora, ainda existem muitos desafios para que o estatuto seja implantado de maneira integral. O ECA é de fácil entendimento e está descrito claramente, para que toda sociedade possa colaborar e compreender a formação pessoal e profissional das crianças e adolescentes. E tem a finalidade pela Constituição Federal de regulamentar em todo a esfera abrangente das crianças e adolescentes, tais como, direitos, deveres, penas de atos criminais, etc.
O órgão público municipal responsável é o Conselho Tutelar, sua função é zelar pelos direitos da infância e juventude, conforme os