Estatuto da criança e do adolescente.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

1. Conceito de criança e adolescente:
Criança é pessoa com 12 anos incompletos. No primeiro segundo dos 12 anos já é adolescente.
O adolescente é a pessoa dos 12 anos completos até os 18 anos incompletos. No primeiro segundo do dia de aniversário de 18 anos, passa a ser juridicamente adulto.
Tanto a criança como o adolescente praticam ato infracional. A criança, contudo, NÃO pode ser responsabilizada pelo ato infracional, ela receberá medidas de proteção que não possuem caráter punitivo ou sancionador.
O adolescente que pratica ato infracional, por ele é responsabilizado, suportando medida sócio-educativa, inclusive, restritivas e privativas de liberdade como, por exemplo, a internação.
O adolescente pode sofrer processo na vara da infância e juventude para apuração de ato infracional. A criança não é submetida a esse processo, pois ela não pode ser responsabilizada pelo ato infracional que cometer.
2. Aplicação do ECA ao maior de 18 anos – art. 2º, parágrafo único.
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
A aplicação se torna possível ao maior de 18 anos quando o ato infracional foi praticado durante a menoridade. Isso poderá ocorrer até completar 21 anos.
Ex: Hoje, 18/06/2011 um adolescente com 17 anos e 11 meses atira em um sujeito. A vítima é internada e morre depois de ele completar 18 anos. O crime, considera-se cometido hoje, momento do crime (art. 4º do CP). Não se poderia aplicar o CP porque no momento do crime era menor de 18 anos e não se poderia aplicar o ECA porque no momento da morte era maior de 18 anos. Para solucionar esse impasse é que existe o §2º, no sentido de que será aplicado o ECA para o ato infracional praticado até os 18 anos, podendo