Estatuto da criança e adolescente

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Polo Limoeiro do Norte
Curso: Bacharelado em Serviço Social
Disciplina: Politica Social de Atenção à Criança, Adolescente e Idoso

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

O estatuto da criança e do adolescente, lei de nº 8.069 de 13 de julho de 1990, trata de todos os assuntos inerentes aos direitos da criança e do adolescente, direitos como: Alimentação, educação, saúde, proteção e lazer. Como toda política publica, esse estatuto sofre de dificuldades para ser colocado em prática. Alguns destes artigos da lei, como cidadãos temos consciência de que não são cumpridos por falta de incentivo dos órgãos competentes, assim sendo, as crianças e adolescentes sofrem sem ter suas necessidades atendidas.

Podemos afirmar que esta lei não é cumprida como deveria, pois muitas crianças e adolescentes não recebem o apoio governamental como manda a lei. Exemplos disso são os artigos que iremos analisar agora:

Artigo 5º - Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Este artigo é muito claro quando diz que nenhuma criança será objeto de negligencia, exploração ou violência. Apesar disto, temos consciência de que esse artigo da lei não esta sendo corretamente cumprido, pois em todo noticiário vemos a dificuldade de punir os infratores deste artigo.

Artigo. 13º. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

Neste artigo encontramos a dificuldade de acesso aos conselhos tutelares de cada localidade, em algumas regiões do Brasil é possível que os conselhos tutelares funcionem devidamente, mas separando as capitais do nosso país os conselhos