ESTATUTO DA CIDADE

5359 palavras 22 páginas

UNIVERSIDADE SÃO JUDAS TADEU

ESTATUTO DA CIDADE

SÃO PAULO
2012

SÃO PAULO
2012
ÍNDICE
Introdução...............................................................................................05
Desenvolvimento - Histórico e repercussão da Lei 10.257/01...............06
Desenvolvimento - Em que consiste, objetivo e aplicação da lei..........10
Instrumentos de Política Urbana............................................................10
Instrumentos de Indução do Desenvolvimento Urbano...........................11
Outorga Onerosa do Direito de Construir (Art. 28 a 31 da Lei 10.257/01)......11
Direito de Superfície (Art. 21 a 24).............................................................12
Transferência do Direito De Construir (Art.35).............................................13
Direito de Preempção (Art. 25 a 27)...........................................................13
Operações Urbanas Consorciadas............................................................14
Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios................................15
IPTU progressivo no tempo......................................................................16
Desapropriação.......................................................................................16
Instrumentos de Regularização Fundiária.............................................17
Usucapião especial de imóvel urbano.......................................................17
Concessão de uso especial para fins de moradia......................................17
ZEIS – Zonas Especiais de Interesse Social.............................................18
Estudo de impacto de vizinhança............................................................19
Instrumentos de Democratização Da Gestão Urbana...........................20
Gestão Democrática da Cidade – Participação Popular............................20
Plano

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