estatuto da cidade

19/8/2014

ESTATUTO DA CIDADE

ESTATUTO DA CIDADE - Para compreender Itens
Apresentação
Introdução
Diretrizes gerais
Gestão
democrática da cidade Plano diretor
Instrumentos
previstos
Parcelamento,
edificação ou utilização compulsórios
Imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo Desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública
Usucapião
especial de imóvel urbano Direito de superfície Direito de preempção Outorga onerosa do direito de construir Transferência do direito de construir Operações urbanas consorciadas
Estudo de impacto de vizinhança
Contribuição de melhoria Incentivos e benefícios fiscais

Apresentação
O Brasil é um dos países que mais rapidamente se urbanizou em todo o mundo.
Em 50 anos nos transformamos de um país rural em um país eminentemente urbano, onde 82% da população moram em cidades. Este processo de transformação do habitat e da sociedade brasileira produziu uma urbanização predatória, desigual e, sobretudo, iníqua. O Estatuto da Cidade representa o encontro do país com sua face urbana, com um futuro que esperamos, irá transformar a herança do passado.
Poucas leis na história nacional foram construídas com tanto esforço coletivo e legitimidade social. Esta é a grande vitória do Estatuto que, no entanto somente se efetivará na medida em que as forças sociais que o construíram, o tornem realidade e façam valer as importantes conquistas nele contidas.
Seus princípios fundamentais: a gestão democrática; a justa distribuição dos ônus e benefícios decorrentes do processo de urbanização; a recuperação dos investimentos do poder público que tenham resultado em valorização de imóveis urbanos e o direito a cidades sustentáveis, à moradia, à infra-estrutura urbana e aos serviços públicos, confere aos municípios novas possibilidades e oportunidades de gestão e financiamento de seu desenvolvimento.
A SEDU/PR - Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da