ESTADO E GOVERNO Resumo Do Cap VI

ESTADO E GOVERNO
ESTADO MODERNO E DEMOCRACIA
Ciência Política e Teoria Geral do Estado
Revisão para N2
CARACTERÍSTICAS DO ESTADO MODERNO E DEMOCRÁTICO Afirmação de certos valores da pessoa humana; Exigência de organização e funcionamento do Estado para proteção dos valores; A participação popular; Combate ao absolutismo e afirmação dos direitos naturais;
Democracia Direta semidireta e representativa
Plebiscito e Referendo são formas de consulta popular previstas na Constituição Federal (Art. 14, incisos I e II);
Plebiscito é quando o povo é consultado antes de o governo tomar uma decisão, isto é, o povo é convocado para DECIDIR por uma determinada ação. Exemplo: O Estado do Pará deve ser dividido?
Referendo é também uma consulta ao povo, mas após a DECISÃO do governo, isto é, o governo decide por uma determinada ação e, após, submete tal decisão à população. Cabe ao povo aprovar (referendar) ou rejeitar a decisão do governo. Exemplo: O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?
A INICIATIVA POPULAR A iniciativa popular é o direito constitucional que torna possível a um grupo de cidadãos e cidadãs apresentar projetos de lei, para serem votados e eventualmente aprovados pelos Deputados e Senadores. Para apresentar um projeto de lei, sobre qualquer assunto, através da Iniciativa Popular, é necessário: assinatura de 1% dos eleitores de todo o país = aproximadamente 950.000 eleitores, distribuídos em pelo menos 5 Estados Brasileiros. Os números parecem altos à primeira vista; mas se considerarmos a organização dos cidadãos em torno de determinada tema. É poderoso instrumento de exercício da cidadania, porque capaz de criar direitos que poderão se transformar em lei. Comparados as assinaturas dos eleitores, que deverão ser acompanhadas do número do título do eleitos, o projeto deve ser encaminhado ao Presidente da Câmara dos Deputados, em Brasília.

O Povo concede um mandato a alguns cidadãos, para, na condição de