EST CIO DE S DIREITO PROCESSUAL PENAL II AULA 01

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ DIREITO PROCESSUAL PENAL II AULA 01: Teoria Geral da Prova CASO CONCRETO:
(Magistratura Federal / 2 Região) Para provar a sua inocência, o réu subtraiu uma carta de terceira pessoa, juntando-a ao processo. O juiz está convencido da veracidade do que está narrado na mencionada carta. Pergunta-se: como deve proceder o magistrado em face da regra do artigo 5, LVI da Constituição Federal ? Justifique a sua resposta. R: O juiz devera absolver o réu, aplicando o principio da proporcionalidade e aceitando a prova produzida por meio ilícito para relativizar a regra estabelecida no art. 5º, LVI da CF/88, afim de, proteger o direito de liberdade do acusado.
AULA 02: Provas em espécie CASO CONCRETO:
O juiz criminal responsável pelo processamento de determinada ação penal instaurada para a apuração de crime contra o patrimônio, cometido em janeiro de 2010, determinou a realização de importante perícia por apenas um perito oficial, tendo sido a prova pericial fundamental para justificar a condenação do réu. Considerando essa situação hipotética, esclareça, com a devida fundamentação legal, a viabilidade jurídica de se alegar eventual nulidade em favor do réu, em razão de a perícia ter sido realizada por apenas um perito. R: Antes da reforma do CPP a lei exigia que a perícia fosse realizada por dois peritos oficiais sob pena de nulidade, entretanto atualmente o art. 159, CPP exige apenas um perito oficial, não mais se aplicando a súmula 361 do STF, razão pela qual não merece prosperar a alegação da defesa.
AULA 03: Classificação dos Atos Jurisdicionais CASO CONCRETO:
Mévio Araújo foi denunciado por crime de apropriação indébita de um computador de que tinha a precedente posse. No curso da instrução, restou provado que o computador pertencia a uma entidade central de direito público e que Mévio desempenhava função por delegação do poder público. A partir daí, o magistrado entendeu de sentenciar, com adoção do artigo 383, do CPP, concluindo por