esqueleto de direito civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA ILHA DO GOVERNADOR

WEBER RIBEIRO OLIVEIRA, brasileiro, casado, pintor industrial, identidade 20295084-6, CPF 10595398707, residente e domiciliado na Rua Uruaçú, nº 82, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, CEP 21921-600, vem, respeitosamente perante Vossa excelência com fundamento no art. 42, parágrafo único do CDC, e 186 e 927 do CC. propor AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM DANOS MORAIS
Em face da CLÍNICA DENTÁRIA VERDU E PAINI LTDA, CNPJ nº 12367133\0001-80, representada por seu diretor, com sede na Rua General Neto, nº 183, Rio grande, CEP 96200-000, pelas razões anexas
DOS FATOS O autor, iniciou tratamento ortodôntico com a ré no dia 28-02-2013, sem ter firmado nenhum contrato por escrito, sendo informado que os exames iniciais seriam gratuitos. Ocorre que, devido a necessidade de mudança de Estado, o autor precisou retirar a pasta com documentos para dar continuidade ao tratamento em outro Estado. Porém, a ré cobrou o valor de R$ 70,00(setenta reais), para retirada dos documentos(conforme faz prova documento anexo).
DOS FUNDAMENTOS Desta forma, a ré agiu de má fé, senão, vejamos; Se o documento pertencia ao autor, como informado inicialmente a mesma deveria devolvê-lo assim que requerido pelo autor, que estava com todas as parcelas de manutenção em dia. Os documentos se encontravam com a ré somente para consulta e tratamento, pois não são de interesse de ninguém, senão do autor.

DOS DANOS NORAIS A ré, constrangeu o autor e agiu de má fé, ao cobrar pela retirada do documento que já lhe pertencia, provocando vergonha e expôs o consumidor ao ridículo na presença dos demais pacientes que aguardavam atendimento, ferindo direito da personalidade previsto na carta magna artigo 5º,