CC CCJ00491

PRÁTICA SIMULADA V (CÍVEL) - CCJ0049
Título
SEMANA 1

Descrição
ESQUELETO DE PEÇA PROCESSUAL : PETIÇÃO INICIAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA...(livre distribuição) VARA CÍVEL
DA COMARCA... (Município Y)
(pular aproximadamente 5 linhas entre o endereçamento e o preâmbulo)

(AUTOR), nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº,
CPF nº, título de eleitor nº da Zona Eleitoral... da Comarca do Município Y, residente e domiciliado na Rua..., bairro..., cidade..., estado..., por seu advogado (procuração em anexo), com endereço profissional à Rua..., bairro..., cidade..., estado...,onde receberá as intimações para fins do artigo 106 da Lei 13.105/15, vem, respeitosamente, à presença de
V. Excelência, com fulcro nos artigos ..., propor
AÇÃO .... pelo rito..., em face de (RÉU), entidade de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o nº, e de (RÉU), com endereço na Rua..., bairro..., cidade..., estado..., pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
O Autor, cidadão consciente e eleitor no Município [...]
DOS FUNDAMENTOS
É notório o cabimento da presente ação haja vista a previsão legal do artigo 5º, inciso
LXXIII, da CRFB e do artigo 1º, da Lei n. 4.717/65, sendo a ação popular o meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos ilegais e lesivos ao patrimônio público.
Cabe ressaltar que os danos...

[...]
Permita-nos transcrever a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia: (inserir jurisprudência/artigo/doutrina, usar recuo de margem por se tratar de citação e identificar a citação).
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO
POPULAR.
ATRIBUIÇÃO
[...].
(TJ-BA
APL:
00947137620058050001
BA
0094713-76.2005.8.05.0001,
Relator: Cynthia Maria Pina Resende, Data de Julgamento:
17/12/2013, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação:
19/12/2013) (grifo nosso)
Nesse diapasão, a pretensão principal do