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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxx, GOIÁS.

Processo nº xxxxxxxxx
Requerente: XXXXXXXXX SIRILA ROCHA
Requeridos: XXXXXXXXX-xxxxxxxxxLTDA E OUTROS

XXXXXXXXX xxxxxxxxx, brasileiro, empresário, casado, inscrito no RG sob o nº xxxxxxxxxe no CPF sob o nº xxxxxxxxx, vem, à Vossa Meritíssima presença, manifestar-se acerca do despacho de fls. 318 dos autos do processo em epígrafe.
Referido despacho intima o ora peticionante a se manifestar acerca do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa xxxxxxxxx– Industria e Comércio de Representações LTDA, feito pelo Autor.
Inicialmente, Meritíssimo juiz, salientamos que tal pedido se encontra às fls. 213/214 destes autos. Logo em seguida, às fls. 216/218, o Ilustre Magistrado assim decide acerca do referido pedido:
“Nestes termos, INDEFIRO, a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, conforme requerido às fls. 213/214, por ausência dos pressupostos elencados no art. 50 do Código Civil.”
Às fls. 220/221, o Autor pede a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, novamente se manifestando negativamente este Douto Juízo, nestes termos:
“O pedido de desconsideração da personalidade jurídica já foi pronunciado na decisão de fls. 216/218, pelo que INDEFIRO o pleito de fls 221.
Do mesmo modo, TORNO sem efeito a determinação de fls. 191, visto que os sócios não são partes na presente execução.
Insiste o Exequente numa malfadada tese de solidariedade entre empresas para em seu petitório de fls. 224/226 requerer intimação da empresa xxxxxxxxxS, tese novamente rechaçado pelo ilustre Juiz, que assim decidiu às fls. 227:
“Para apreciação do pedido de fls. 224/226, necessário se faz que a parte exequente se diligencie, juntando aos autos o Contrato Social ou outro Ato Constitutivo que demonstre a sucessão ou grupo de empresas responsáveis para o