Espécies tributárias

Páginas: 6 (1309 palavras) Publicado: 22 de abril de 2013
Instituto Brasileiro de Estudos Tributários.

Aluno: Ana Cristina
Curso de Especialização em Direito Tributario.

Seminário II
Espécies Tributárias.
1) Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados.
R. A Lei n.º 5.172, de 25 de Outubro de 1966, que Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional (CTN) einstitui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, em seu art. 5.º: que os tributos são classificado em impostos, taxas e contribuição de melhorias. A CF (Constituição Federal) em seu Art. 145 inciso I, II e III descreve;
"Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
            I - impostos;            II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
            III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas."

2) A destinação do produto da arrecadação tributaria é relevante para a classificação jurídica dos tributos econsequente definição das espécies tributaria? Considerar, na analise da pergunta, Art. 167, inciso IV da CF/88, e art. 4º do CTN.
R. Não é relevante, pois quem determina a arrecadação do tributo é o fato gerador da obrigação conforme ressalta o art. 4º do CTN.

Art. 4º do CTN A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes paraqualificá-la:
Art. 167 da CF veda o inciso IV, A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para manutenção edesenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º;


3) A qual espécie tributaria pertence o FUST – Fundo de Universalização das Telecomunicações? (Vide Lei n. 9.998/2000).
R. Analisando o caso, podemos constatar que a FUST tem como principal atividade a prestação de serviços detelecomunicação, onde podemos enquadrar no art. 155 que trata das operações relativas á circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; redação dada pela emenda constitucional n. 3/93-DOU de 18.03.1993.
4) Que é taxa? Que caracteriza o serviço público e o poder depolicia? (Vide anexo I). Há necessidade de comprovação da efetiva fiscalização para cobrança da taxa de poder de policia? (vide anexo II e III).
R. É a exigência financeira a pessoa privada ou jurídica para usar certos serviços fundamentais, ou pelo exercício do poder de polícia, imposta pelo governo ou alguma organização política ou governamental. Caracterizando que a utilização, efetiva oupotencial, de serviços publicos especificos e divisiveis, prestados ao contribionte ou posto a sua disposição, decorrente de obras publica, sendo que sua base de calculo não podera ser propria de impostos. É uma das formas de tributo.
Serviço público é caracterizado por um conjunto de atividades e serviços, ligadas à administração estatal através de seus agentes e representantes, mas tambémexercida por outras entidades, mesmo que particulares, sempre visando promover o bem-estar à disposição da população. Ex. abartecimento de água e esgoto, limpeza Publicas, pavimentação de ruas, saude publica etc...
O poder de policia é prática de um ente ou agente governamental de executar serviços voltados ao registro, fiscalização ou expedição de algum ato.
O art. 78 do Código Tributário...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Espécies Tributárias
  • Espécies tributárias
  • Especies Tributarias
  • Especies Tributarias
  • Especies Tributárias
  • Espécies Tributárias
  • Especies Tributarias
  • Espécies tributárias

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!