erin brockovich

Páginas: 12 (2804 palavras) Publicado: 29 de agosto de 2013
UNP – UNIVERSIDADE POTIGUAR













THAYS GORGÔNIO LISBOA














QUEM PODE/DEVE INVESTIGAR O CRIME NO BRASIL













NATAL
2013
UNP – UNIVERSIDADE POTIGUAR













THAYS GORGÔNIO LISBOA














QUEM PODE/DEVE INVESTIGAR O CRIME NO BRASIL


Trabalho desenvolvido durante a disciplina XXXX,lecionada pelo docente YYYY, da Universidade Potiguar, validando pontuação referente XXXX ( AQUI VC COLOCA SE É EXTRA OU NÃO).






NATAL
2013SUMÁRIO


1 – Introdução ________________________________________ 4

2 – Desenvolvimento __________________________________ 5

3- Conclusão _________________________________________ 11


4- Referências_________________________________________ 12
























INTRODUÇÃO


Nos anos de 2010, 2011 e 2012, a Polícia Federal remeteu aoMinistério Público Federal 211.834 inquéritos criminais. Desse total apenas 17.744 (8,3%) resultaram em denúncias encaminhadas ao Judiciário por procuradores da República contra os investigados. Por falta de provas ou inconsistências variadas, desceram ao arquivo 41.530 (19,6%) inquéritos. Outros 1.449 (0,68%) converteram-se em propostas de acordo, chamadas tecnicamente de ‘transações penais’.As informações constam de planilhas extraídas de um banco de dados da Procuradoria da República. Chama-se “Sistema Único”. Registra o vaivém das investigações criminais. Uma movimentação que desperta especial interesse nesse instante em que a Câmara está prestes a votar a PEC 37, proposta de emenda constitucional que retira do Ministério Público o poder de realizar investigações criminais,restringindo a tarefa às polícias federal e civil.

Cruzando-se os números oficiais do Ministério Público Federal, verifica-se que, nos últimos três anos, a grossa maioria dos inquéritos –151.111 (71,3% do total)— foi mantida em aberto. Esses inquéritos são lançados nas planilhas eletrônicas da Procuradoria numa coluna chamada “dilação de prazo”.

Entre janeiro de 2010 e dezembro de 2012, tiveram seusprazos esticados 301.360 inquéritos. O número é praticamente o dobro dos 151.111 inquéritos que não resultaram em denúncia nem foram arquivados. Supera até mesmo a soma total dos 211.834 processos enviados pela PF à Procuradoria. Por quê? Simples: alguns dos inquéritos foram prorrogados mais de uma vez.

A PEC 37 vai a voto na Câmara na quarta-feira (26) da semana que vem. Tenta-se chegar a umafórmula que concilie os interesses das polícias e do Ministério Público. A chance de acordo é remota. Se for aprovada, a emenda colocará o Brasil numa infausta lista que reúne Quênia, Uganda e Indonésia, países onde o Ministério Público é amordaçado.



DESENVOLVIMENTO


A legislação brasileira confere à polícia a tarefa de apurarinfrações penais, mas em momento algum afirma que essa atribuição é exclusiva da categoria policial. No caso do Ministério Público, a Constituição não lhe dá explicitamente essa prerrogativa, mas tampouco lhe proíbe. É nesse vácuo da legislação que defensores da PEC 37 tentam agora agir. 

Nenhuma norma constitucional dá à polícia exclusividade na investigação criminal. Defensores da PEC 37 invocam oartigo 144, parágrafo 1.º, inciso IV, da Constituição. O inciso dá à polícia federal – e apenas a ela – a função de “exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União”.
A finalidade dessa norma, porém, não é impedir outros órgãos de investigar crimes, a norma quis associar a polícia federal à função de polícia criminal da União. Na prática, para o processo criminal, essa...
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