Equipamentos de Proteção Individual

A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) exige que empregadores, órgãos públicos e entidades se responsabilizem pela saúde e segurança de seus funcionários. Entre as diferentes medidas de proteção no trabalho, casos em que há riscos iminentes podem ser minimizados por meio do uso de equipamentos de proteção individual, conhecidos pela sigla EPI, ou por equipamento de proteção coletiva, o EPC.
A escolha dos equipamentos deve envolver a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) – nos caso em que ela existe; e sempre os futuros usuários do produto. O MTE reforça que os tipos de EPI´s variam de acordo com a profissão e tipo de risco, mas é possível elencar os mais comuns de acordo com o seu tipo de proteção.
Veja no quadro:
Tipo de proteção
Equipamentos mais comuns auditiva abafadores de ruídos ou protetores auriculares respiratória máscaras e filtro visual e facial óculos e viseiras cabeça capacetes mãos e braços luvas e mangotes pernas e pés sapatos, botas e botinas contra quedas cintos de segurança e cinturões

“Normas “
Na União Europeia este tipo de equipamentos está abrangido pelas seguintes directivas:
Diretiva 89/686/CEE, de 21 de Dezembro, modificada pelas directivas
93/68/CEE
93/95/CEE
96/58/CEE

Estas diretivas em Portugal foram transpostas para a legislação nacional através dos seguintes diplomas legais:
Decreto-Lei 128/93, de 22 de Abril;
Portaria 1131/93, de 4 de Novembro;
Decreto-Lei 139/95, de 14 de Junho;
Portaria 109/96, de 10 de Abril;
Portaria 695/97, de 19 de Agosto;
Decreto-Lei 374/98, de 24 de Novembro.
No Brasil a legislação básica sobre EPIs é a Norma Regulamentadora No. 6 (Equipamento de proteção individual), aprovada pela Portaria GM n.º 3.214, de 08 de junho de 1978 06/07/78 e atualizada pelas portarias:
Portaria SSMT n.º 06, de 09 de março de 1983 14/03/83
Portaria DSST n.º 05, de 28 de outubro de 1991 30/10/91
Portaria DSST n.º 03, de 20 de fevereiro de 1992