Enunciado5880

PÓS-GRADUAÇÃO DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO
MÓDULO: NOVAS FRONTEIRAS DO PROCESSO DO TRABALHO
Professor: Gustavo Filipe Barbosa Garcia
1.

Material para discussão pós-aula
a.

Tema da aula
Procedimentos Trabalhistas Céleres: Sumário (Dissídio de Alçada) e
Sumaríssimo.

Atos,

Termos

e

Prazos

Processuais.

Nulidades

Processuais.
b.

Questões
1)
ou

Há discussão doutrinária e jurisprudencial quanto à revogação não do

procedimento

sumário

pelo

posterior

advento

do

procedimento sumaríssimo. A controvérsia surgiu em virtude de o procedimento sumaríssimo abranger os dissídios individuais cujo valor da causa não exceda 40 salários mínimos. Assim, pergunta-se: se o procedimento sumaríssimo engloba os dissídios trabalhistas cujo valor da causa não supere 40 salários mínimos, este também abrange aqueles de até 2 salários mínimos? Fundamente sua resposta.

2)

A propósito da disciplina legal do procedimento sumaríssimo na

Justiça do Trabalho, indique a alternativa INCORRETA:
a)

aplicáveis às ações cujo valor não exceda a 40 (quarenta)

salários mínimos vigentes na data do ajuizamento, o rito sumaríssimo aplica-se às ações propostas em face de sociedades de economia mista e empresas públicas, sendo, porém, inaplicável às ações movidas em face de órgãos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional; b)

formulando o Autor pedido ilíquido ou genérico, não será

franqueada a emenda da inicial, competindo ao magistrado extinguir liminarmente o processo sem exame do mérito;
c)

embora

as

partes

possam

apresentar

até

2

(duas)

testemunhas, deve o juiz limitar ou excluir as testemunhas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias;

d)

em grau de recurso, as ações vinculadas ao rito sumaríssimo

receberão parecer oral ou escrito, conforme pareça conveniente ao representante do Ministério Público oficiante, dispensada a lavratura de acórdão, que corresponderá à certidão de julgamento, quando a sentença for confirmada por