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Páginas: 11 (2566 palavras) Publicado: 16 de abril de 2014
Questão 2:

Art. 2º É assegurada a todos a oportunidade de acesso à propriedade da terra, condicionada pela sua função social, na forma prevista nesta Lei.

§ 1º A propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando, simultâneamente:

a) favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias;
b) mantém níveissatisfatórios de produtividade;
c) assegura a conservação dos recursos naturais;
d) observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem.
§ 2º É dever do Poder Público:
a) promover e criar as condições de acesso do trabalhador rural à propriedade da terra econômicamente útil, de preferência nas regiões onde habita, ou, quando as circunstânciasregionais, o aconselhem em zonas prèviamente ajustadas na forma do disposto na regulamentação desta Lei;
b) zelar para que a propriedade da terra desempenhe sua função social, estimulando planos para a sua racional utilização, promovendo a justa remuneração e o acesso do trabalhador aos benefícios do aumento da produtividade e ao bem-estar coletivo.
§ 3º A todo agricultor assiste o direito depermanecer na terra que cultive, dentro dos têrmos e limitações desta Lei, observadas sempre que fôr o caso, as normas dos contratos de trabalho.
§ 4º É assegurado às populações indígenas o direito à posse das terras que ocupam ou que lhes sejam atribuídas de acôrdo com a legislação especial que disciplina o regime tutelar a que estão sujeitas.
 

Análise:

Toda a filosofia do Estatuto da Terraestá fundada nos princípios da função social da propriedade. Uma tendência já então inserida no mundo civilizado . Esse princípio assegura a todos a oportunidade de acesso à terra, condicionada pela sua função social.

O conceito de função social está definido nesse próprio dispositivo. Ele diz que a propriedade cumpre a função social quando, simultaneamente, favorece o bem-estar dosproprietários e dos trabalhadores que nela trabalham , mantém níveis satisfatórios de produtividade, assegura a conservação dos recursos naturais, e observa as disposições legais reguladas pela legislação .

Qualquer cidadão comum que atua na atividade rural lida no seu dia-a-dia com essas leis. No mais, o Estatuto da Terra disciplina os direitos e obrigações relativos aos bensimóveis rurais, com a finalidade de execução da reforma agrária e da política agrícola.


Art. 16. A Reforma Agrária visa a estabelecer um sistema de relações entre o homem, a propriedade rural e o uso da terra, capaz de promover a justiça social, o progresso e o bem-estar do trabalhador rural e o desenvolvimento econômico do país, com a gradual extinção do minifúndio e do latifúndio.

Parágrafoúnico. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária será o órgão competente para promover e coordenar a execução dessa reforma, observadas as normas gerais da presente Lei e do seu regulamento.

Comentário:


A questão agrária no Brasil envolve principalmente o desenvolvimento do capitalismo no campo, quando a agricultura passa do enfoque de subsistência para a produção econômica. Surge então anecessidade de uma “organização” e fiscalização dessa prática, pois a partir desse momento a agricultura se remete a uma questão de lucro.
No Brasil, a questão fundiária é caracterizada por uma grande concentração de terras nas mãos de uma minoria da população. Tal característica, a qual é favorecida principalmente pela nossa estrutura histórica fundiária, por exemplo: ocupação do território(Sesmarias), as práticas coloniais de doação de terras aos colonos e etc. No sistema de Capitanias Hereditárias, poucos donatários receberam faixas enormes de terra para explorar e colonizar. Desde então, o acesso a terra foi dificultado para grande parte dos brasileiros. O latifúndio tornou-se padrão, gerando um sistema injusto de distribuição da terra. Devido a essa estrutura fundiária injusta,...
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