Enfermagem

ISSN 1982-0496
Vol. 7, n. 7, (jan./jun. 2010), p. 425-439.

A PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
NEGROS1 NO BRASIL: UMA ABORDAGEM A PARTIR DOS
INSTRUMENTOS NORMATIVOS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO
AOS DIREITOS HUMANOS2
FULL PROTECTION OF CHILDREN AND ADOLESCENTS BLACKS IN BRAZIL: AN APPROACH
FROM THE NORMATIVE INSTRUMENTS INTERNATIONAL PROTECTION OF HUMAN RIGHTS

Fernanda da Silva Lima3
Josiane Rose Petry Veronese4

Sumário: Introdução; 1 Apontamentos iniciais sobre o Direito da Criança e do Adolescente; 2
Os instrumentos normativos internacionais protetivos de direitos humanos: a questão da não discriminação e a afetivação dos direitos de crianças e adolescentes negros;
Conclusões; Referências.

RESUMO
O Direito da Criança e do Adolescente consubstancia-se num ramo jurídico autônomo com normas e princípios próprios e que adota a doutrina da proteção integral.
Assim, a proteção integral disposta a essa parcela vulnerável da população tem a finalidade de promover a efetivação dos seus direitos fundamentais independentemente

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Neste trabalho compreende-se como pessoas negras aquelas classificadas como pretas e pardas nos censos demográficos realizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Artigo recebido em: 19/06/2010. Aceito para publicação em: 26/06/2010.
Mestre em Direito, linha de pesquisa: Direito, Estado e Sociedade. (CPGD/UFSC), bacharel em
Direito (UNESC). Pesquisadora do Núcleo de Estudos Jurídicos e Sociais da Criança e do
Adolescente (NEJUSCA/ UFSC), pesquisadora do Núcleo de Estudos em Estado Política e Direito
(NUPED/ UNESC). Membro da diretoria colegiada do Fórum Estadual de Erradicação do Trabalho
Infantil e Proteção do Adolescente Trabalhador (FETI/SC). E-mail: [e-mail]
Doutora em Direito (CPGD/UFSC), Mestre em Direito (CPGD/UFSC) e bacharel em Direito (UFSC).
Linha de Pesquisa: Direito, Estado e Sociedade. Professora nos cursos de graduação e Pós-graduação
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