Empresarial

1630 palavras 7 páginas
RESPOSTAS CASOS CONCRETOS

CASO 9
1) Não é correto afirmar, por que quem devolveu o anel foi sua namorada. O crime não passa do autor, quem deveria devolver, para ATENUAR a pena, era Bebeto. Ele, portanto, responde pelo crime de furto, tipificado no Art. 155 do Código Penal.
2) a) Caso Alonso interrompesse voluntariamente os atos de execução, caracterizar-se-ia desistência voluntária, e ele só responderia pelos atos já praticados.
3) c) Crime Impossível;

CASO 10
1) Não há relevância jurídica o pagamento do preço do resgate para caracterizar a consumação do crime, por que o delito classifica-se como crime formal, cujo resultado apesar de previsto não é exigido, bastando para a consumação a supressão da liberdade da vítima. Artigo 159/CP.
2) c) Exigem uma especial valoração para a apreensão do seu significado;
Justifica-se a letra C na medida em que o legislador, em alguns artigos, lançou esses elementos para explicar a objetividade do crime.
3) d) No crime permanente, a consumação prolonga-se no tempo e, assim, o agente não pode fazer cessar a atividade.

CASO 11
1) Sim. A questão versa sobre ocorrência em tese de crime de homicídio culposo praticado por Tício que deixou em perigo o turista pantaneiro Caio que acabou morrendo após o ataque de um enorme jacaré, não sendo possível defender a vítima, porque o agente garantidor não trazia arma para esboçar defesa. Ficou claro que o turista é inexperiente naquele tipo de viagem ou não tinha como se defender dos riscos resultantes. Tício agiu de forma comissiva por omissão, porque não soube prever o que era previsível. Há outra corrente pensadora no sentido se isentar Tício de qualquer responsabilidade pelo resultado morte de Caio, porque, embora inicialmente na condição de agente garantidor nos termos do §2º, letra b do art. 13 do CP, a lei não exige deste que aja em situações nas quais há colisão entre o bem jurídico (seu e da vítima) haja vista não ter o dever legal de enfrentar o perigo. Sobressai do

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