Empresa Pequeno porte

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ENQUADRAMENTO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP)

EMPRESA EM CONSTITUIÇÃO

Sociedade Simples

Ilmo. Sr. Oficial do Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

Os sócios, .....................................................................................................................................................
............................................................................................................................................................................ ............................................................................................................................................................................ da sociedade .................................................................................................................................................
.......................................................................................................................................................................,
com sede à ..................................................................................................................................................., na cidade de ........................................................ Estado de Minas Gerais, vem, de acordo com o artigo
3º da Lei Complementar n.º 123 de 14 de dezembro de 2006, declarar que:
a) Adotará a denominação de .......................................................................................................................
.............................................................................................................................................................. EPP.
b) O movimento da receita bruta anual da sociedade não excederá ao limite fixado no inciso II do artigo
3º da Lei Complementar n.º 123 de 14 de dezembro de 2006, ( superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 ) e que não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionados no § 4º

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