Empregada domestica

DIREITO TRABALHISTA

Empregada Doméstica

Empregado Doméstico é qualquer pessoa que presta serviços no âmbito residencial, desde que na atividade não ofereça lucro ao empregador. Precisa prestar serviços continuo, ou seja comparecer pelo menos três vezes por semana na residência do empregador, com pelo menos quatro horas de trabalho por dia e o empregador precisa ser pessoa física e não jurídica. Diarista não faz parte de empregada doméstica, por não ter vinculo empregatício.

Direitos do Empregado Doméstico

São assegurados a todos os empregados domésticos os seguintes direitos.

* Registro em carteira de trabalho e previdência social; * Salário mínimo * 13º salário com base no ultimo salário * Descanso semanal remunerado * Férias remuneradas * Licença maternidade de 120 dias e licença paternidade de 5 dias * Aviso Prévio de 30 dias * Vale transporte * FGTS Facultativo

Salários e Descontos

O doméstico fará jus a pelo menos um salário mínimo por mês e o prazo do pagamento será até o quinto dia do mês subseqüente ao trabalhado, para cada pagamento deverá ser feito um recibo.

Art. 459 – O pagamento do salário qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a um mês , salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.

Os descontos poderão ser feitos no salário dos domésticos nos seguintes casos:

* Prejuízos causados intencionalmente pelo empregado na residência do empregador, mesmo que tal determinação não esteja estipulada em contrato. No entanto se o dano foi causado sem intenção, o desconto só poderá ser realizado se constar em contrato; * Faltas injustificadas * Contribuição ao INSS * Vale transporte ate 6% do salário base, * Moradia, quando essa se referir o local diverso da residência em que ocorrer a prestação de serviços e desde que essa possibilidade tenha sido expressamente acordada entre as partes.( art.2º-A,