Embargos a Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO ANEXO FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

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Distribuição por Dependência Execução Fiscal nº...

MachineLoc, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº..., com sede na..., nº..., bairro..., cidade..., Estado..., neste ato representada por meio de seus sócios (conforme contrato social em anexo), por meio de seu advogado (instrumento de mandado incluso) com escritório na..., nº..., bairro..., cidade..., Estado..., onde receberá as devidas intimações, conforme artigo 39, I do código de Processo Civil, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 16 da Lei 6.830/1980 e artigo 282 do Código de Processo Civil, opor os presentes

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

que lhe move o Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público interno, já devidamente qualificada, por meio de seu procurador, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I - DOS FATOS

A Embargante atua no marcado de leasing, alugando máquinas e equipamentos a empreiteiras que os utilizam em obras de construção civil. Os contratos duram cinco anos, sendo que ao final há a opção de compra pelo arrendatário. Ultimamente, devido ao alto custo de manutenção das máquinas, as empreiteiras estão efetuando a devolução do maquinário, de modo que a Embargante reloca a outras empreiteiras. Ocorre que, a Embargante recebeu notificação para recolhimento do ICMS referente aos contratos firmados nos últimos quatro anos, devido ao não recolhimento do citado tributo, sendo que os débitos foram inscritos em dívida ativa e agora estão sendo executados. Há quinze dias a Embargante foi intimada da penhora de diversas máquinas locadas Com o fito de afastar essa cobrança, vem o Embargante opor a presente medida judicial.

II - DO DIREITO O ICMS é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal previsto no artigo 155, II, parágrafos 2º ao 5º da