embargos penhora justiça do trabalho bem de família

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) FEDERAL DA xxª VARA DO
TRABALHO DA CAPITAL.

Processo nº xxxxxxx

FULANO

DE

TAL

(qualificação),

casada

com

BELTRANO DE TAL (qualificação), ambos residentes e domiciliados em xxxxx, nos autos da AÇÃO TRABALHISTA em fase de execução movida por XXXXXXX, processo em epígrafe, por seu advogado que essa subscreve, vêm, respeitosamente perante V.Exa., com fundamento no
Art. 884 da CLT, apresentar seus EMBARGOS À EXECUÇÃO, vazados nos seguintes termos:

1. Preliminarmente, imperioso ser ressaltado que os ora embargantes já interpuseram nestes autos embargos à penhora em razão de anterior constrição. Contudo, como a matéria tratada nos presentes embargos versa somente acerca da impossibilidade da constrição que recaiu sobre bem de família, sendo certo que a impenhorabilidade em questão constitui matéria de ordem pública, que,

conforme preleciona o M.M. Juiz Titular desta respeitável xxª Vara do
Trabalho, Dr. Mauro Schiavi: “(…) prescinde de qualquer formalidade
(…)” e “(…) pode ser arguida em qualquer tempo, não havendo preclusão (…)” (in, Manual de Direito Processual do Trabalho, LTR, 7ª ed., p. 1115 e 1117), com a devida vênia, requerem os peticionários, diante do princípio da fungibilidade, caso não acolhidos os presentes como embargos à execução, que sejam acolhidos como Embargos à
Penhora;

2.

Com

efeito,

já

superada

a

questão

da

desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, requereu a exequente às fls. 229/232 dos autos a penhora do imóvel de propriedade dos executados matriculado sob nº xxx junto ao xxº Registro de Imóveis da capital, assim consubstanciado: “Imóvel: xxx”.

Ocorre, no entanto, que esse M.M. Juízo às fls. 234 dos autos determinou a penhora do imóvel matriculado sob nº 18.017, que se cuida do apartamento dos executados, e não, do Box de garagem requerido pela exequente (matrícula independente da do apartamento).

Desse modo, é certo que nos termos da anexa certidão do sr. oficial de justiça,