embargos de declaração

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ......

......., brasileiro, casado, pedreiro, portador da carteira de identidade nº. ....., inscrito no CPF nº. ......., residente e domiciliado na Rua ......... e ........, brasileira, casada, do lar, portadora da carteira de identidade nº. ........, inscrita no CPF sob o nº. .................., residente e ................, ambos assistidos pela advogado subscritor, vem propor DEMANDA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL pelos fatos e direito que a seguir passa a expor.

I - DA GRATUIDADE
Requerem, por serem pobres na forma da Lei, os benefícios da Gratuidade da Justiça, com base no art. 5º, inc. LXXIV da Constituição Federal e na Lei nº. 1.060, de 05.02.50, não apresentando condições de arcar com custas processuais, bem como honorários advocatícios.

II - DO CASAMENTO

Os requerentes casaram na data de .. de ..... de 1999, de acordo com a certidão de casamento em anexo.
Ressalta-se que desta união não nasceram filhos.

III - DOS BENS Ambos os assistidos afirmam que não há bens a serem partilhados.

IV – DO NOME
É a vontade da cônjuge voltar a utilizar o nome de solteira, qual seja Maria do Perpétuo Socorro Rodrigues da Silva. V - DIREITO
Nosso Código Civil Pátrio trata do tema da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal nos seus 1571 e seguintes, destacamos:
• Art. 1.571, IV o qual dispõe: “A sociedade conjugal termina: IV – pelo divórcio.”; e.
• Art. 24 – “O divórcio põe termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio religioso. Devendo o pedido ser feito pelo cônjuge.”.
O § 6º do art. 226 da Constituição Federal, antes da modificação trazida pela Emenda Constitucional nº 66/2010, estabelecia que o “casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos”, ao passo que, após a referida alteração, passou simplesmente a prever que o