Embargos de declaração
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR DO SUPERIOR TRIUNAL DE JUSTIÇARec.Especial nº ________ – PR
-----, devidamente qualificado nos autos de EXECUÇÃO FISCAL em que contende com a ___________, por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem, como o devido respeito e acatamento perante Vossa Excelência, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fundamento no art. 535 e seguintes do Código de Processo Civil, pelas razões a seguir:
DA TEMPESTIVIDADE
O prazo estabelecido para a interposição de Embargos Declaratórios é de 05 dias, dessa forma, o presente recurso é tempestivo haja vista que o acordão foi publicada no dia 09 de novembro de 2012 (sexta-feira) e, portanto, o prazo começaria a fluir a partir do dia 12 de novembro de 2012 (segunda- feira), expirando-se no dia 16 de novembro de 2012, (sexta-feira), entretanto por se tratar de feriado nacional, o prazo expirou-se no dia 19 de novembro de 2012, conforme se depreende das normas do Código de Processo Civil. DA CONTRADIÇÃO
Conforme se depreende do respeitável acórdão, entendeu por bem Vossa Excelência, que: “A redação original do artigo 174, parágrafo único, I, do CTN, dispunha que a prescrição seria interrompida com a citação do devedor. Após o advento da LC 118/05, o CTN modificou o inciso referido para determinar a interrupção do lapso no "despacho que ordenar a citação". A nova regra somente pode incidir nos casos em que a data do despacho ordinatório da citação for posterior a sua entrada em vigor. Precedente: AgRg no Resp 1.265.047/Pr, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 9/10/12. No caso dos autos, o crédito foi constituído definitivamente em 28/5/98, mediante entrega da declaração pelo contribuinte e a ação ajuizada em 9/4/03 (fl. 5e). O despacho que determinou a citação foi proferido em 24/4/03 (fl. 12e) e a citação válida efetivada em julho de 2003 (fl. 458e). Quanto à aplicação do art. 219, § 1º, do CPC, de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de