Embargos De Declara O

300 palavras 2 páginas

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO (......) DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS COMARCA DE (......)

Autos nº. (...)

ELIETE, já qualificada nos presentes autos, vem perante este Juízo, por seu advogado que adiante assina, não se conformando com a sentença condenatória, com base no artigo 382 do Código de Processo Penal, OPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

RAZÕES DO EMBARGO DE DECLARAÇÃO

RESUMO DOS FATOS:

Eliete foi denunciada pela prática do crime de furto qualificado por abuso de confiança se valendo da qualidade de empregada doméstica para subtrair a quantia de R$ 50,00 de seu patrão.
Foi julgada procedente a pretensão acusatória para condenar Eliete, sentenciando-a a pena final de 02 anos de reclusão pelo crime previsto no art. 155, § 2º, IV do CPP.
Após interposição de recurso de apelação pela defesa, entendeu-se por bem anular toda a instrução criminal ante a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento injustificado de uma pergunta formulada a uma testemunha.
Realizada outra instrução criminal, foi proferida nova sentença penal condenando Eliete à pena final de 02 anos e 06 meses de reclusão, ao final, convertida em pena restritiva de direitos, consubstanciada na prestação de 08 horas semanais de serviço comunitário durante o período de 02 anos e 06 meses.

FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Tendo em vista o exposto, ocorreu o não cumprimento do art. 59, III, CP, havendo OMISSÃO em relação a este dispositivo.
Houve ainda, a reforma da sentença para pior (reformatio in pejus), na qual não poderia ser aplicada, ocorrendo assim à prescrição.

PEDIDO

Ante o exposto, requer que o juiz declare a sentença novamente para estabelecer o regime inicial da pena.

Nestes Termos
Pede deferimento.
Goiânia, 17 de fevereiro de 2011.
_____________________________________
Débora de Sousa Teixeira

OAB/GO nº ___/____

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